br-locleg corpus explorer

← Madre de Deus de Minas (MG)

materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de Concessão de Uso do bem público que especifica
native_id84

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de
Minas/MG Tel (32) 3338 1299
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009 EI
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de
Concessão de Uso do bem público que específica”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com prazer em cumprimentar-lhe e tendo em vista a
solicitação da empresa CONECTA em instalar o sistema de banda larga,
sendo certo que, para tal instalação, se faz necessária a utilização exclusiva de
uma área de 9m2, a qual se encontra retratada no croqui fotográfico em anexo.
Cremos que a utilização de tal área não trará qualquer
onerosidade ou dificuldades para o Município e, em contrapartida, grandes
benefícios à população madredeiense serão implementados de imediato, pois
poderemos nos servir de um serviço de internet mais apropriado e moderno.
Sem mais para o momento, solicito a aprovação do
presente em sua íntegra, em regime de urgência.
Prefeitura de Madre de Deus de Minas, 05 de junho de
2018.
João Eustásio
Prefeito Municipal
Camara Municipal 4a
Madre de Deus de
EMOS
RECEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de
Minas/MG Tel (32) 3338 1299
PROJETO DE LEI DE Nº009 12018
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de
Concessão de Uso do bem público que específica”
A Câmara Municipalde Madre de Deus de Minas aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de
Concessão de Uso de uma área de 9m2 (nove metros quadrados), 3 x 3 m2
localizada na Rua Vereador Geraldo Cristino Cabral, em próprio municipal,
conforme croqui fotográfico anexo.
Parágrafo Unico — A Concessão de que trata este artigo será pelo prazo
de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, 05 de junho de
2018.
oão Eustásio
Prefeito Municipal
“VAEVO ONLSIRIO OTIS HONVINIA :N GP
«BL09ZE bh ONO obEBOB LT IYT g
epusõe7 | VLOINOD VA OVÔVTVISNI Viva OLSOdINd ONINHIL
NG =vauy À
4
E MRS

open original →