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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaCria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências
native_id87

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas
Praça Padre Pedro Onclin, 26 — Centro — Madre de Deus de Minas (MG)
CNPF: 18.029 371/0001-61 — Tel: (32) 3338 1299
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº () 12/20 |8
"Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras
providências" camera Munieianl a
Senhor Presidente, ME CEBEMOS
> a Ag
Senhores Veredores,
ps:
e ratura
O presente Projeto de Lei objetiva a criação de um Fundo
Municipal de Educação, na esteira de uma determinação e planejamento da
União.
O Projeto de Lei é bastante auto explicativo à medida em que se
condensam as receitas constitucionais atribuídas à manutenção e
desenvolvimento do ensino, inclusive do FUNDEB, dentre outras, no Fundo
Municipal de Educação.
Os entes da Federação brasileira, no caso, OS municípios, têm até
o final deste mês de julho para encaminhar ao FNDE e outros órgãos de
controle, a normatização do Fundo Municipal de Educação.
A matéria deve ser tratada em legislação municipal, motivo pelo
qual encaminhamos o presente à esta Egrégia Casa Legislativa, à qual solicito
observância do art. 42 da Lei Orgânica Municipal , o qual comete a esta Casa
até duas reuniões ordinárias semanalmente.
Considerando que estamos em 05/07/2018 e esta Casa entrará
em recesso no dia 15/07, ou seja, daqui a dez dias, tempo suficiente à
realização de quatro reuniões ordinárias, nos exatos termos do art. 42 de nossa
Lei Maior Municipal, solicitamos seja o presente apreciação sob regime de
urgência, evitando-se, assim, a convocação de Sessão Legislativa
Extraordinária.
Assim, confiando no alto senso de dever cívico, patriotismo e ideal
republicano tão presentes tanto na pessoa do Sr. Presidente como nos demais
vereadores desta Casa, espermos a aprovação do presente até O próximo dia
15 de julho. Lo :
daria
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas
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Projeto de Leinº O |2 jão 3
"Cria o fundo municipal de educação de educação e da
outras providencias"
O povo do Município de Madre de Deus de Minas, por seus representantes
legais aprova e seu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação, instrumento de captação e
aplicação de recursos, com objetivo de criar condições financeiras e gerencias
dos recursos destinados a implantação e ao desenvolvimento das ações de
educação executadas e/ ou coordenadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Único O Fundo Municipal de Educação é a unidade e o responsável
pelo atendimento de despesa, total ou parcial que envolva:.
a) Execução de projetos, programas e ações.
b) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e e controle da educação;
c) Construção, manutenção aquisição, locação de imóveis que venham a
integrar a rede municipal de Ensino ou unidades administrativas da secretaria
Municipal de Educação.
d) Aquisição de materiais Didáticos e equipamentos para melhoria do ensino
e) Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede
municipal de ensino
f) Provimento de alimentação Escolar
Il. Pagamento de Vencimentos e gratificações dos professores e do Grupo
Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério
Ill. aquisição, desenvolvimento, Criação e Aplicação de novas tecnologia e
metodologias voltadas a ensino e à modernização da gestão da educação.
IV. Melhoria tecnológica na área de administração de recursoso humanos
ligados à area de educação.
V. Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de
projetos específicos na área de educação.
PA La
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Capitulo Il
Seção |
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art 2º O Fundo Municipal de Educação está subordinado à Secretaria
Municipal de Educação e competência do Secretario Municipal de Educação.
Seção Il
DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art 3º A gestão do Fundo Municipal de Educação é de competência do
Secretario Municipal de Educação
Art4º São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Educação:
I. Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-
financeira;
Il. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano
Municipal de Educação;
HH. Manter os controles necessários para execução orçamentária dos
recursos;
Iv. Prestar Contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de educação;
M. Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos
pelo Fundo Municipal de Educação;
VI. Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações
e serviços realizados com recurso do Fundo Municipal de Educação;
VII. Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com Recurso do Fundo
Municipal de Educação
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Capitulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO |
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art5º Constituem o Fundo Municipal de Educação:
I. as transferências oriundas do disposto art.212 da constituição federal,
que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e
transferência na manutenção e no desenvolvimento do Ensino;
Il. as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE;
Ill. as transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDESB, ou outro que venha substituí-lo;
Iv. Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo tesouro do
Municipio .
V. Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de
Educação com outras entidades.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão
obrigatoriamente depositados em banco oficial, em contas bancarias
especificas do Fundo Municipal de Educação
Seção Il
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art6º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento
do governo Municipal, em obediência ao principio da unidade orçamentária.
Art 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua
elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
(A CR
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Art 8º O Fundo Municipal de Educação obedecerá as normas de
contabilidade aplicada no setor publico.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação apresentara a prestação de
contas ao conselho Municipal do FUNDEB nos termos e períodos pertinentes.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Executivo Municipal irá suplementar e normatizar através de Decreto
os aspectos necessários ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, 05 de julho de 2018.
AI A
joão Eustásio
Prefeito Municipal
Câmara Municpaie de Madre de Deus de Minas
de Minas Gerais

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