| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas Praça Padre Pedro Onclin, 26 — Centro — Madre de Deus de Minas (MG) CNPF: 18.029 371/0001-61 — Tel: (32) 3338 1299 MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº () 12/20 |8 "Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências" camera Munieianl a Senhor Presidente, ME CEBEMOS > a Ag Senhores Veredores, ps: e ratura O presente Projeto de Lei objetiva a criação de um Fundo Municipal de Educação, na esteira de uma determinação e planejamento da União. O Projeto de Lei é bastante auto explicativo à medida em que se condensam as receitas constitucionais atribuídas à manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive do FUNDEB, dentre outras, no Fundo Municipal de Educação. Os entes da Federação brasileira, no caso, OS municípios, têm até o final deste mês de julho para encaminhar ao FNDE e outros órgãos de controle, a normatização do Fundo Municipal de Educação. A matéria deve ser tratada em legislação municipal, motivo pelo qual encaminhamos o presente à esta Egrégia Casa Legislativa, à qual solicito observância do art. 42 da Lei Orgânica Municipal , o qual comete a esta Casa até duas reuniões ordinárias semanalmente. Considerando que estamos em 05/07/2018 e esta Casa entrará em recesso no dia 15/07, ou seja, daqui a dez dias, tempo suficiente à realização de quatro reuniões ordinárias, nos exatos termos do art. 42 de nossa Lei Maior Municipal, solicitamos seja o presente apreciação sob regime de urgência, evitando-se, assim, a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária. Assim, confiando no alto senso de dever cívico, patriotismo e ideal republicano tão presentes tanto na pessoa do Sr. Presidente como nos demais vereadores desta Casa, espermos a aprovação do presente até O próximo dia 15 de julho. Lo : daria Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas Praça Padre Pedro Onclin, 26 — Centro — Madre de Deus de Minas (MG) CNPJ: 18.029.371/0001-61 — Tel.: (32) 3338 1299 Projeto de Leinº O |2 jão 3 "Cria o fundo municipal de educação de educação e da outras providencias" O povo do Município de Madre de Deus de Minas, por seus representantes legais aprova e seu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos, com objetivo de criar condições financeiras e gerencias dos recursos destinados a implantação e ao desenvolvimento das ações de educação executadas e/ ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único O Fundo Municipal de Educação é a unidade e o responsável pelo atendimento de despesa, total ou parcial que envolva:. a) Execução de projetos, programas e ações. b) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e e controle da educação; c) Construção, manutenção aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a rede municipal de Ensino ou unidades administrativas da secretaria Municipal de Educação. d) Aquisição de materiais Didáticos e equipamentos para melhoria do ensino e) Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino f) Provimento de alimentação Escolar Il. Pagamento de Vencimentos e gratificações dos professores e do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério Ill. aquisição, desenvolvimento, Criação e Aplicação de novas tecnologia e metodologias voltadas a ensino e à modernização da gestão da educação. IV. Melhoria tecnológica na área de administração de recursoso humanos ligados à area de educação. V. Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação. PA La Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas Praça Padre Pedro Onclin, 26 — Centro — Madre de Deus de Minas (MG) CNPJ: 18.029.371/0001-61 — Tel.: (32) 3338 1299 Capitulo Il Seção | DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art 2º O Fundo Municipal de Educação está subordinado à Secretaria Municipal de Educação e competência do Secretario Municipal de Educação. Seção Il DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art 3º A gestão do Fundo Municipal de Educação é de competência do Secretario Municipal de Educação Art4º São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Educação: I. Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário- financeira; Il. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; HH. Manter os controles necessários para execução orçamentária dos recursos; Iv. Prestar Contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de educação; M. Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação; VI. Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recurso do Fundo Municipal de Educação; VII. Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com Recurso do Fundo Municipal de Educação 77 Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas Praça Padre Pedro Onclin, 26 — Centro — Madre de Deus de Minas (MG) CNPJ: 18.029.371/0001-61 — Tel.: (32) 3338 1299 Capitulo III DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEÇÃO | DOS RECURSOS FINANCEIROS Art5º Constituem o Fundo Municipal de Educação: I. as transferências oriundas do disposto art.212 da constituição federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferência na manutenção e no desenvolvimento do Ensino; Il. as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; Ill. as transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDESB, ou outro que venha substituí-lo; Iv. Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo tesouro do Municipio . V. Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades. Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em contas bancarias especificas do Fundo Municipal de Educação Seção Il DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art6º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do governo Municipal, em obediência ao principio da unidade orçamentária. Art 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. (A CR Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas Praça Padre Pedro Onclin, 26 — Centro — Madre de Deus de Minas (MG) CNPJ: 18.029.371/0001-61 — Tel.: (32) 3338 1299 Art 8º O Fundo Municipal de Educação obedecerá as normas de contabilidade aplicada no setor publico. Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação apresentara a prestação de contas ao conselho Municipal do FUNDEB nos termos e períodos pertinentes. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º O Executivo Municipal irá suplementar e normatizar através de Decreto os aspectos necessários ao efetivo cumprimento desta Lei. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, 05 de julho de 2018. AI A joão Eustásio Prefeito Municipal Câmara Municpaie de Madre de Deus de Minas de Minas Gerais