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PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
PROJETO DE LEI Nº 00/7/2018
Dispõe sobre concessão de
subvenções sociais às Entidades
que menciona, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2019, às Entidades abaixo
relacionadas, nos seguintes valores:
| — Banda de Música Santa Cecília.............cecemereneereseeeseesenes R$ 18.000,00
|| — Independência Esporte Clube.................c siste R$5.000,00
Ill — Rosário Esporte Clube.............seseeseeseereseseeeeeees ... R$5.000,00
IV — Clube Atlético Itanil R$5.000,00
V — Esporte Clube Cruzeiro..............ciseeesereeeeereerceneeeereesaransasa R$ 5.000,00
VI — Assoc. do Distrito de Brasilinha.................cee R$ 5.000,00
VII — Assoc. dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)......... R$ 24.000,00
VIII — Assoc. Comunitária, Urbana, Rural e Cultural (ACORDE)R$ 36.000,00
DX APADEC sssssasessens emana aagantenes rn sequer muarsestss R$ 500,00
X — Assoc. “Amigos para Sempre” (Terceira Idade)... R$ 4.000,00
XI — Associação São Sebastião.........ememmeeeeseeeeneeneseeneenecencos R$ 5.000,00
Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
Art. 2ºAs subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas e em plena atividade.
Art. 3ºOs recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4ºFicam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas
com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores
anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Madre de Deus de Minas, 28 de setembrode 2018.
João Eustásio
Prefeito Municipal
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