br-locleg corpus explorer

← Madre de Deus de Minas (MG)

materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaDispõe sobre penalidades aos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e dá outras providências
native_id94

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-19 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PROJETO DE LEI Nº 014 /2018
“Dispõe sobre penalidades aos estabelecimen-
tos que venderem bebidas alcoólicas a crian-
ças e adolescentes e dá outras providências. ”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Madre de Deus de Minas.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos comerciais que venderem ou servi-
rem bebidas alcoólicas, independentemente de sua concentração, às crianças ou adolescentes, sofrerão
as seguintes penalidades:
I— multa de um salário mínimo, na primeira autuação;
II - suspensão do alvará de Funcionamento por 30 (trinta) dias, cumulado com a multa de dois salários
mínimos, na primeira reincidência;
III — cancelamento definitivo do Alvará de Funcionamento na segunda reincidência.
Art. 2º. Os recursos provenientes das multas serão depositados na conta do Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência do Município e destinados a programas de recuperação de adolescentes de-
pendentes de álcool ou drogas.
Art. 3º. A fiscalização do cumprimento desta Lei, será exercida regular e sistematicamente pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal e, obrigatoriamente, em caso de denúncias.
Art. 4º. Os mecanismos para fiscalização, recolhimento da multa, bem como para denúncia pelo des-
cumprimento desta Lei, serão definidos em regulamento próprio.
Art. 5º. O Município dará conhecimento da presente Lei ao comércio em geral.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Madre de Deus de Minas, 15 de outubro de 2018
dous Censo
EDIMILSON'FABIANO RIBEIRO NEPOMUCENO
(Bill)
Vereador
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosáric -- Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail; cnmdm)yahoo.com.br
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.339/0001-50
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
No nosso meio social, o crescimento do consumo de bebidas alcoólicas entre as crianças e adolescen-
tes, está cada vez mais evidente. Este problema, juntamente com o elevado consumo de drogas, tam-
bém evidente em nosso Município, está prejudicando o desenvolvimento normal e saudável das crian-
ças e adolescentes. Além dos problemas de saúde, causados por estas dependências, verifica-se um
declínio total nos estudos e no crescimento intelectual, tão necessário nesta importante fase da vida
destas pessoas.
A presente Projeto de Lei objetiva diminuir, pelo menos um pouco, este problema, proibindo o comér-
cio em geral a vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, como já estabelece o Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA. Conforme nosso Projeto de Lei, o Poder Executivo terá o direito e,
também, o dever de fiscalizar e coibir o comércio de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, cuja
venda, atualmente, está sendo feita sem maiores cuidados e sem restrições.
Aprovando este Projeto de Lei, estaremos realizando um ato humanitário para com as crianças e os
adolescentes, pois, acima de tudo, estaremos tentando auxiliá-los em suas vidas, e, desta forma, lutan-
do para que eles tenham preservada uma vida saudável.
Madre de Deus de Minas, 15 de outubro de 2018.
Scout
EDIMILSON FABIANO RIBEIRO NEPOMUCENO
(Bill)
Vereador
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
PROTO DESPACHADO EM LL 1 LA 10
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: cnmdmyahoo.com.br

open original →