PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0.20/2018
“Autoriza o Executivo Municipal a
alienar os imóveis que menciona”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a alienar dois
imóveis que já se encontram sob a posse de concessionárias autorizadas de
telefonia celular, como é público e notório.
A receita oriunda de tal alienação/venda servirá para aquisição
de imóvel destinado a desapropriação para fins de construção de Estação de
Tratamento de Esgoto e ampliação do Cemitério Municipal.
É parte integrante da presente mensagem, dois memoriais
descritivos dos imóveis objeto do presente Projeto de Lei, os quais especificam
e mencionam detalhadamente os mencionados imóveis e, apesar de não
comporem a Lei na condição de anexos por mera opção de técnica legislativa.
Solicitamos seja o presente apreciado sob regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, 06 de
novembro de 2018. '
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João Eustásio
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Prefeito Municipal RECEBEMOS
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Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
PROJETO DE LEINº 022/201%
“Autoriza o Executivo Municipal a
alienar os imóveis que menciona”
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal de Madre de Deus
de Minas a alienar dois imóveis localizados na zona urbana, ambos destinados
ao uso e instalação de antenas de telefonia celular.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
prévia avaliação, diretamente às concessionárias de telefonia atualmente
nomeadas como VIVO e OI, os seguintes imóveis:
| — um terreno, com área superficial de 287,5m2 (duzentos e
oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua
Randolfo Teixeira, s/nº, o qual tem como confrontantes o próprio Município,
Robson Carvalho Ribeiro e espólio de Dalmo Oliveira;
Il - um terreno, com área superficial de 186,10m2 (cento e oitenta
e seis metros e dez centimetros quadrados), localizado na Rua Maranhão,
confrontando com terrenos do próprio Município e reservatório de água da
COPASA.
Art. 3º. O valor adquirido com a alienação dos referidos imóveis
deverá ser apropriado para aquisição de imóvel destinado a desapropriação
para fins de construção de Estação de Tratamento de Esgoto e ampliação do
Cemitério Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, 06 de novembro
de 2018.
huge
João Eustásio
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO.
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
LOCAL: RUA RANDOLFO TEIXEIRA- S/N
MÚNICIPIO: MADRE DE DEUS DE MINAS-MG.
Memorial descritivo relativo ao imóvel mencionado, que consta da planta planimétrica
anexa, elaborada na escala de 1:200 ( um para duzentos).
1- Pela frente: do ponto A ao ponto B, confrontando por grade metálica e muro de
alvenaria em uma extensão de 11,50m (onze metro e cinquenta centímetros) com a Rua
Randolfo Teixeira.
2-Pela direita: do ponto B ao ponto C, confrontando por muro de placas pré-
fabricadas em uma extensão de 25,00 (vinte e cinto metros ), com Terreno da
Prefeitura de Madre de deus de Minas-MG
3- Pelos fundos: do ponto C ao D, confrontando por muro de placas pré- fabricadas em
uma extensão de 11,50 (onze metros e ciquenta centímetro), com espolio de Dalmo
Oliveira.
4-Pela esquerda: do ponto D ao ponto a confrontando por muro de placas pré-
fabricadas em uma extensão de 25,00 (vinte e cinto metros ), com Terreno de Robson
Ribeiro Carvalho.
A descrição acima compreende em um terreno com uma área superficial de 287,5m2
(Duzentos e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes
coordenadas; Latitude: -21º28,923, Longitude; 044º 19,812.
ART:14201800000004678290
Madre de Deus de Minas 01 de Agosto de 2018.
Luiz sea Armond Carvalho CREA: 46-591/D-MG
Engenheiro Civil
Prop: Prefeitura Municipal de Madre de Deus Minas-MG.
Prop: Robson Carvalho Ribeiro.
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO
Especificação: Regula ZA ção deimóvel Proprietário: Pereira e Deus de Mi Tr
Vindo rua Randolfo Texeira S/N pt ento mond Spio eiágio
Centro - Madre de Deus de Minas | Peso TT
Covo Planta de situação Top-Ot a cores mê
Evertón R. Inácio
ha 01/01
Leinº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA- MG|
via do Contratante
Página 1/1
ART de Obra ou Serviç
1420180000000467829
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
1. Responsável Técnico
LUIZ SERGIO ARMOND CARVALHO
Titulo profissional:
ENGENHEIRO CIVIL;
RNP: 1403738564
Registro: 04.0.0000046591
emma — 2 Dados do Contrato
Contratante;
Logradouro: PRAÇA PADRE PEDRO ONCLIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
CNPJ: 18.029.371/0001-
Nº: 000026
Bairro: CENTRO
Cidade: MADRE DE DEUS DE MINAS UF:MG . CEP: 37305000
Contrato: Celebrado em: 02/08/2018 É
Valor: 1,00 Tpo de contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
im —— 3 Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA RANDOLFO TEIXEIRA S/N
Complemento: LOTE
Cidade: MADRE DE DEUS DE MINAS
Daa de inicio: 23/07/2018 Prvisão de término: 03/08/2018
Fnalidade: INFRAESTRUTURA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Nº 000000
Bairro: CENTRO
UF: MG CEP: 37305000
CNPJ: 18. 029.371/0001-
4 Atividade Técnica
1 - EXECUÇÃO
PROJETO, URBANISMO, URBANISMO
Quantidade: Unid
287.50 mº
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional dev erá proceder a baixa desta ART
-——— 5 Observações
PROJETO BAST(
6 Declarações -
mem 7, Entidade de Classe —
SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE
8. Assinaturas
Deckroserem vero o informações acima
meme
COTE DA TORRE PARA TELEFONE DO BATRRO CENTRO - MADRE DE DEUS DE MINAS- MG
aa
9 Informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do com
do pagamento ou conferência no site do Crea.
- A autenticidade deste documento pode sei verificada no site
www.crea-mg.org.br ou wnconfea.org.bi
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissic
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
VALOR DA OBRA: R$ R$1,00. ÁREA DE ATUAÇÃO: CIVIL,
LUIZ
aa
RNP: 140338564
PRE)
TURA MUNICIPAL DE MADRE D CNPJ: 18.029.371/0001- “ai
[E CREA:!
www. crea-mg.org.br | 0800.0312732 conte tiger da tr
Registrada em: 09/08/2018
Valor Pago: 82,94 Nosso Número: 00000000045
ca
MEMORIAL DESCRITIVO.
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
LOCAL: RUA MARANHÃO — S/N
MÚNICIPIO: MADRE DE DEUS DE MINAS-MG.
Memorial descritivo relativo ao imóvel mencionado, que consta da planta planimétrica
anexa, elaborada na escala de 1:200 ( um para duzentos).
1- Pela frente: do ponto A ao ponto B, confrontando por linha imaginária em uma
extensão de 11,70m (onze metro e setenta centimetros) com a Rua Maranhão.
2-Pela direita: do ponto B ao ponto €, confrontando por tela metálica em uma
extensão de 14,52m (quatorze metros € cinquenta e dois centímetro), com Terreno
preposto para execução de Praça.
3- Pelos fundos: do ponto C ao D, confrontando por tela metálica em uma extensão de
12,04 (dose metros e quatro centímetro), com Reservatório de água (Copasa).
4-Pela esquerda: do ponto D ao ponto E confrontando por tela metálica em uma
extensão de 9,72m (nove metros e setenta e dois centimetros) com terreno preposto
para instalação de Creche Municipal.
5-Pela esquerda: do ponto E ao ponto A confrontando por tela metálica em uma
extensão de 6,67m (seis metros e sessenta e sete centimetros) com terreno preposto
para execução de Creche Municipal.
A descrição acima compreende em um terreno com uma área superficial de 186,10m2
(Cento e oitenta e seis metros e dez centímetros quadrados), com as seguintes
coordenadas; Latitude: 21º28.975, Longitude; 44º20.233.
ART:14201800000004678188
Madre de Deus de Minas 26 de Julho de 2018.
ley Ad
Sérgio Armond Carvalho CREA: 46-591/D-MG at)
Engenheiro Civil
Luiz
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oLIvSOY -OBYUP IVA Eny
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VSVdOD VNDV IA ORIQLVANASTA
Via do Contratante
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA- MG ART de Obra ou Serviço
Leinº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 14201800000004678188
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
——— 1, Responsável Técnico
LUIZ SERGIO ARMOND CARVALHO
Titulo profissional; RNP: 1403738564
ENGENHEIRO CIVIL;
Registro: 04.0.0000046591
—eme—— 2 Dados do Contrato —
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS CNPJ: 18.029.371/0001-61
Logradouro: PRAÇA PADRE PEDRO ONCLIN Nº; 000026
Bairro: CENTRO - :
Cidade: MADRE DE DEUS DE MINAS UF:MG CEP: 37305000
Contrato; Celebrado em: 02/08/2018
Valor: 1,00 Tpo de contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO |
= 3 Dados da Obra/Serviço meo
Logradouro: RUA RUA MARANHÃO S/N Nº: 000000
Complemento: LOTE Bairro: ROSARIO
Cidade: MADRE DE DEUS DE MINAS UF: MG CEP: 37305000
Data de inicio: 23/07/2018 Previsão de término: 03/08/2018
Fnalidade: INFRAESTRUTURA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS CNPJ: 18. 029.371/0001-61
Quantidade: Unidade:
mo 4 Atividade Técnica
1 - EXECUÇÃO
PROJETO, URBANISMO, URBANISMO 186.10 m?
Após a conclisão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART ,
e 6 Declarações
— — 7. Entidade de Classe —— ——— 8. Informações
À LAS - A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante
Sem INDICAÇÃO: DE ENTIDADE: DE CLASSE do pagamento ou conferência no site do Crea.
- 8. Assinaturas - A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
WWw.Crea-mg.org.br ou wwnconfea.org.br
Decio serem verdadeiras as informações acima - A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
Maes de deu 0 aê E? a Ze IR contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
VALOR DA OBRA: R$ R$1,00. ÁREA DE ATUAÇÃO: CIVIL,
A Es ZA
D CARVALHO RNP: 1403738564
Ê
Reg CREA-MG,
'ITURA MUNICIPAL DE MADRE D CNPJ: 18.029, [371/0001 61 wwwy.crea-mg.org br | 0800.0312732 mano Att de trama
io ” Registrada em: 09/08/2018 ValorPago: 82,94 Nosso Número: 0000000004560829
Valor da ART: 82,