norma nº 33/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEU E MINAS
eee
Câmara Munic RBTARIA Nº 033, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estado de Minas Gerais
DOCUMENTO PUBLICADO EM OS, nº Dispõe sobre o recesso de final de ano do Poder
Legislativo Municipal de Madre de Deus de
Minas, em razão do expediente administrativo
interno e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de
suas atribuições legais Sontidas noart: 262 do Regireiito o e
CONSIDERANDO às festividades de final de ano; E
CONSIDERANDO o fechamento “do exp heRtér, administrativo e financeiro
interno do exercício fi inanceiro de-2024, e a necessidade-da-devolução do quantitativo não
despendido dos duodécimos;
RESOLVE:
Art.1º Conceder recesso na-Câmara Municipal para as festas de final de ano
no período de 24 de dezembro de 2024 ar1º de janeiro de 2025, retomando as atividades
administrativas internas normais a partir do dia 2 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. No dia 24de dezembro as atividades da Câmara Municipal
funcionarão no horário de 8 (oito) horas da manhã até as, 12 (doze) horas.
Art.2º o presente recesso administrativo interno tem por objetivo o
fechamento-do exercício financeirorde 2024: ;
“Art.3º Devido ao recesso de final de ano durante o período constante do
caput doart. 1º desta regulamentação, excepcionalmente, no mês de dezembro, o pagamento
da folha-dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo referente ao mês de dezembro de
2024, poderão ser antecipados para.o dia 24 de dezembro de 2024:
À y
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data dersua publicação.
Gabinete da Presidência, 3 de dezembro de 2024.
Luciflávio EA de Carvalho
Presidente da Câmara
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