norma nº 29/2017

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 029/2017
Ao
Plenário da Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve, Presidente desta Casa, no de-
sempenho do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e
181, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossas Excelências
que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor
João Eustásio, Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
- que seja providenciada, com urgência, a ativação e ade-
quação do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O Portal da Transparência é um site que deve conter informações a-
cerca das ações governamentais, receitas e despesas do Município, Lei de Diretrizes Or-
çamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fis-
cal, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse público.
Com a ativação e adequação que ora solicitamos ao Prefeito Munici-
pal, o Poder Executivo fornecerá à população maiores informações sobre como está sen-
do gastos os recursos do Município.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 2 de maio de 2017.
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