| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | Indicando ao Prefeito que seja determinado um estudo ou revisão no vencimento dos professores da rede pública municipal. |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 INDICAÇÃO Nº 031/2017 Excelentíssimo Senhor Valmir de Oliveira Santos Digníssimo Presidente da Câmara Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, Vice-Presidente desta Casa, no desempenho do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor João Eustásio, Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: - que seja determinado um estudo ou revisão no vencimento dos professores da rede pública municipal. JUSTIFICATIVA: A O piso salarial dos professores teve aumento de 7,64% em 2017. O índice foi anunciado pelo Ministério da Educação em janeiro e representa incremento de 1,35% acima da inflação acumulada de 2016, que foi de 6,29%, de acordo com o Índi- ce Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). O Governo Federal firmou compromisso de antecipar o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — e-mail: emmdm(Dyahoo.com.br Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios, referente a 2017. Conforme anunciado em dezembro, o pagamento, este ano, será feito mensalmente, já a partir de janeiro. Para este ano, o valor estimado é de R$ 1,29 bilhão. Esse reajuste no piso é algo importante porque significa, na prática, a valorização do papel do professor, que é central na garantia de uma boa qualidade da educação. Este Vereador foi procurado por alguns profissionais da área, que alegaram a perda de exatamente, R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), levando-se em conta a car- ga horária e o vencimento pago pelo Município. Diante de tais alegações, solicita o apoio do Poder Executivo Municipal na aceitação da sugestão ora apresentada. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 16 de maio de 2017. ) digg José Maurítio de alho Leite Vice-Presidente da Câmara V Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — e-mail: cmmdm(dyahoo.com.br