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norma nº 31/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaIndicando ao Prefeito que seja determinado um estudo ou revisão no vencimento dos professores da rede pública municipal.
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 031/2017
Excelentíssimo Senhor
Valmir de Oliveira Santos
Digníssimo Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, Vice-Presidente desta Casa, no
desempenho do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180
e 181, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência
que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor
João Eustásio, Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
- que seja determinado um estudo ou revisão no vencimento
dos professores da rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA:
A
O piso salarial dos professores teve aumento de 7,64% em 2017.
O índice foi anunciado pelo Ministério da Educação em janeiro e representa incremento
de 1,35% acima da inflação acumulada de 2016, que foi de 6,29%, de acordo com o Índi-
ce Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).
O Governo Federal firmou compromisso de antecipar o repasse de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — e-mail: emmdm(Dyahoo.com.br
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e
municípios, referente a 2017.
Conforme anunciado em dezembro, o pagamento, este ano, será feito mensalmente, já a
partir de janeiro. Para este ano, o valor estimado é de R$ 1,29 bilhão. Esse reajuste no
piso é algo importante porque significa, na prática, a valorização do papel do professor,
que é central na garantia de uma boa qualidade da educação.
Este Vereador foi procurado por alguns profissionais da área, que alegaram a perda de
exatamente, R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), levando-se em conta a car-
ga horária e o vencimento pago pelo Município.
Diante de tais alegações, solicita o apoio do Poder Executivo Municipal na aceitação da
sugestão ora apresentada.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 16 de maio de 2017.
)
digg
José Maurítio de alho Leite
Vice-Presidente da Câmara
V
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — e-mail: cmmdm(dyahoo.com.br

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