norma nº 35/2017

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 035/2017
Ao Plenário da Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve, Presidente desta Casa, no desempe-
nho do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do Regi-
mento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossas Excelências que, após leitura em
Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor João Eustásio, Prefeito Mu-
nicipal, INDICANDO-LHE:
- que seja declarado de necessidade pública, ou utilidade pública, pa-
ra fins de desapropriação, o imóvel pertencente ao Laticínio Polenghi
e que se realize um planejamento orçamentário que viabilize recursos
financeiros para à efetivação da desapropriação. Antes disso, que se-
ja a empresa proprietária do referido imóvel notificada a realizar a sua
devida manutenção para que não afete a segurança e a saúde da po-
pulação de Madre de Deus de Minas.
JUSTIFICATIVA:
Em conformidade com a norma de abrangência nacional, que normatiza
sobre utilidade pública, embora faculte-se ao Poder Legislativo a iniciativa do procedimento da
desapropriação, cabe ao Poder Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
É cediço que mediante a declaração preliminar de necessidade pública, ou
de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, pelos
Municípios ou pelo Distrito Federal.
A declaração de necessidade pública, ou utilidade pública, para fins de de-
sapropriação, poderá ser definida pelo Poder Legislativo, mas somente ao Poder Executivo é
permitido a prática dos demais atos necessários à efetivação da desapropriação.
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — e-mail: e
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CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
Portanto, não seria satisfatório a realização da declaração por parte do
Poder Legislativo sem estar em sintonia com o Poder Executivo para a concretude deste ato.
Sendo assim, INDICAMOS ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que
seja declarado de necessidade ou utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou ad-
quirido mediante acordo, o imóvel particular de propriedade do Laticínio Polenghi, situado na Ave-
nida Presidente Tancredo Neves, s/nº, Bairro Fábrica.
A declaração de necessidade ou utilidade pública tem motivação em razão
do encerramento das atividades e a desativação total da empresa no referido endereço, cuja área
está localizada em ponto estratégico da cidade.
Por oportuno, cabe ressaltar que existe um problema ao fato do imóvel es-
tar sem manutenção e em estado aparente de degradação que pode refletir na segurança e na
saúde pública do município. O espaço pode servir de abrigo para usuários de drogas, traficantes,
servir como esconderijo para criminosos e, ainda, como área de prostituição.
Ademais, a deterioração do prédio e suas estruturas sem o devido cuidado
e manutenção pode ter pequenos desmoronamentos, ter um curto circuito, causar um acidente
mais grave, virar foco de mosquito e colocar em risco a saúde dos cidadãos.
Portanto necessário se faz a presente para também INDICAR ao Chefe do
Executivo que notifique a empresa proprietária do imóvel para que adote medidas a mantê-lo lim-
po, capinado e drenado, pois a manutenção do referido imóvel é imprescindível para a saúde da
população de Madre de Deus de Minas.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 16 de maio de 2017.
“ad
Presidenté da Câmara
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