norma nº 38/2017

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 038/2017
Ao
Plenário da Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve, Presidente desta Casa, no desempenho do seu cargo
e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do Regimento Inter-
no desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossas Excelências que, após leitura em
Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor João Eustásio, Pre-
feito Municipal, INDICANDO-LHE:
- que se crie no município de Madre de Deus de Minas o Con-
selho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
JUSTIFICATIVA:
Dado o reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro Brasileiro, com a missão
de estabelecer iniciativas contra as desigualdades raciais e que o município de Madre de
Deus de Minas não é indiferente à causa; Muito há por se fazer até que tenhamos uma
comunidade de irmãos na Terra. Uma irmandade onde cada um faz parte do todo, mas ao
mesmo tempo tem preservada e respeitada sua identidade individual. As pessoas não são
iguais, mas sim unidas na sua diversidade.
O objetivo da criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial é de
promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos
afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população
negra.
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — e-mail: cnmdm(ya
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Existe a necessidade de acompanhar e coordenar políticas de diferentes Secretarias e
outros órgãos do governo para a promoção da igualdade racial. A Proteção Social Básica
no município tem a função de articular, promover e acompanhar a execução de diversos
programas de cooperação com organismos públicos e privados em todos os âmbitos.
Considerando também que a promoção e acompanhamento do cumprimento de acordos
e convenções internacionais assinados pelo Brasil, que digam respeito à promoção da
igualdade e combate à discriminação racial ou étnica é de interesse do município.
Considerando que o município necessita de implementação de políticas públicas nas
áreas do trabalho, emprego e renda; cultura e comunicação; educação; saúde, terras de
quilombos, mulheres negras, juventude, segurança e relações internacionais e que a
reestruturação da Lei reafirma o compromisso com a construção de uma política de
governo voltada aos interesses reais da população negra e de outros segmentos étnicos
discriminados.
A criação do Conselho da Igualdade Racial no município de Madre de Deus de Minas se
faz necessário para a eterna luta contra o racismo e outras formas de preconceito e dis-
criminação sejam incluídas nas políticas públicas de nossa cidade. Muito há por se fazer,
sem dúvida, mas a longa caminhada sempre começa com o primeiro passo.
Por isso, INDICAMOS ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja criado o Conse-
lho da Municipal de Promoção de Igualdade Racial em nosso município.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 19 de junho de 2017.
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — e-mail: emmdm(Dyahoo.com.br