norma nº 43/2017

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 043/2017
Ao
Plenário da Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve, Presidente desta Casa, no desem-
penho do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do Re-
gimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossas Excelências que, após leitura
em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor João Eustásio, Prefeito
Municipal, INDICANDO-LHE:
- que seja determinada à Secretaria Municipal de Obras e Urba-
nismo a fiscalização de uma caçamba para recolhimento de entu-
lhos que se encontra na Avenida João Pinheiro, em frente à Qua-
dra Poliesportiva.
JUSTIFICATIVA:
Diante da reclamação de vários cidadãos, apresentamos a presente Indica-
ção, que traz à tona a colocação de caçambas de entulho nas vias públicas. Elas são grandes e
ocupam praticamente a vaga de um carro no que diz respeito a largura do coletor. Se não sinali-
zadas corretamente, são um perigo ainda maior à noite.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, “qualquer obstáculo à livre circula-
ção e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser
retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado”, e as caçambas estão incluídas. Entretanto,
não é especificado na lei quem deve sinalizar o equipamento, mas há previsão de multa para
quem deixar de fazer as marcações de segurança, estando o obstáculo na calçada ou na rua.
Independente de ser pessoa física ou jurídica, quem deixou de fazer a sinalização na caçamba
seve ser punido pela Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) com a obrigatoriedade da re-
moção do obstáculo do local ou custeio da sinalização emergencial.
As marcações previstas em lei federal são pinturas feitas com tinta refletiva
ou faixas brilhantes, que se destacam quando faróis de veículos são direcionados para as caçam-
bas.
Como no nosso Município ainda não existe legislação que discipline o as-
sunto, solicitamos ao Poder Executivo Municipal que entre em contato com as autoridades compe-
tentes para a resolução desse impasse.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 30 de junho de 2017.
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — e-mail: cenmdm(vyahoo.com.br