norma nº 51/2017

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E: Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
AR
Ka E CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
dias
INDICAÇÃO Nº 051/2017
Excelentíssimo Senhor
Valmir de Oliveira Santos
Digníssimo Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no desempenho do seu cargo e no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do Regimento Interno
desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que, após leitura em Plenário,
o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor João Eustásio, Prefeito Muni-
cipal, INDICANDO-LHE:
- que seja providenciada a identificação, por meio de adesivos,
dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, neste Mu-
nicípio.
JUSTIFICATIVA:
Com base na sugestão dos integrantes do Parlamento Jovem, apre-
sentamos esta Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que proceda a identificação, por
meio de adesivos, dos veículos oficiais pertencentes ao Município, bem como aos veícu-
los locados e cedicdos que também prestam serviços à Prefeitura.
A intenção é padronizar a identificação dos veículos que prestam ser-
viço para o povo de Madre de Deus de Minas, sendo uma medida que se faz necessária
para facilitar os órgãos fiscalizadores e a própria população no acompanhamento das a-
ções públicas, onde todos poderão denunciar os possíveis abusos decorrentes de mau
uso dos bens públicos.
A transparência no uso dos recursos públicos fortalece o controle ex-
terno coletivo exercido pela população e cria condições para que se possa evitar o possi-
vel uso abusivo de bens públicos.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 10 de agosto de 2017.
José Maurício Wi Carvatho Leite — Pingo
VPrendór 1 PSL
V
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