norma nº 36/2024

EP RL
PORTARIA Nº036, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
Câmara Municipal deMadredeDeusde Minas
Estado de Minas Gerais
DOCUMENTO PUBLICADO em O) “Nomeia Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho para fins de aquisição de
estabilidade e dá outras providências.”
rio Geral
O Presidente dai Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso das
atribuições legais, e, ..
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição-Federal, que o servidor
nomeado mediante concurso público fica sujeito a um período. de-estágio probatório de 36
meses de efetivo exercício para apurar os requisitos necessário ã aquisição da estabilidade no
cargo para o qual foi nomeado,
CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Municipal nº 675 de 3 de março
de 1994 e posteriores alterações;
CONSIDERANDO a-necessidade-de-dotar de maior transparência possível o
processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear comissão para proceder à avaliação especial de desempenho para fins de
aquisição de estabilidade das servidoras do Legislativo Municipal, a qual será composta pelos
seguintes servidores:
I- Felipe Vilela Salgado Almeida — Presidente;
H- Evandro Antônio de Carvalho — Membro;
Hl- (Edimilson Fabiano Ribeiro Nepomuceno — Membro.
IV- << Maria Vitória Adão Andrade - Membro
Parágrafo único. Fica designado como membro suplente desta comissão:
IV— Alan Agnos da Silva.
Art. 2º.Compete à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio
Probatório, analisar a capacidade e a aptidão do servidor, observando os fatores previstos no
artigo 18 da Lei Municipal 675, de 3 de março de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Madre de Deus de Minas), e posteriores alterações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE E REP EM DE MINAS
Art.3º A referida comissão deverá avaliar as servidoras durante o período de julho de 2022 até a
presente data.
Atr. 4º Fica estabelecido o critério de REGULAR, BOM OU ÓTIMO para a avaliação, distribuídos
entre os fatores definidos no artigo 18 da lei 675/94, alterado pela lei 873/03, a saber:
I- Assiduidade;
H- Disciplina;
MI- Capacidade de iniciativa;
IV- Produtividade; 1
V- Responsa bilidade;
VI- Respeito e compromisso coma irstiruiçdo Par
MiI- Idoneidade moral;
Vill- Eficiência.
Parágrafo único: o resultado de cada avaliação será obtido pela somatória da pontuação total do
anexo |.
Art. 5º Será aprovado no estágio probatório-e considerado apto-para obter a estabilidade no
serviço público municipal e confirmação no cargo, o servidor que obtiver, no mínimo, 70 (setenta)
pontos na média aritmética e suas avaliações.
Parágrafo único. Será considerado inapto o servidor.que, ao término do julgamento de três
avaliações contínuas, não tiver somado 210 (duzentos é dez) pontos.
Art. 6º A comissão terá poderes para apreciar/os resultados parciais que lhes forem dirigidos,
emitir pronunciamento conclusivo a cada etapa avaliatória, emitir parecer final sobre a avaliação
do servidor e suas decisões terão caráter definitivo.
Art. 78. Após a conclusão dos trabalhos da Comissão, esta deverá encaminhar obrigatoriamente
ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, o Pronunciamento Conclusivo eo Parecer Final para as
deliberações e providências necessárias.
Art. 8º. Os serviços prestagias pela comissão serão gratuitos e considerados dé relevância para o
Município.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor-na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 3 de dezembro de 2024.
io de Carvalho
Presidente da Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
A rpm
ANEXO |
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
CARGO;
MATRÍCULA:
IDENTIFICAÇÃO:
LOTAÇÃO: í : rn
DATA DE ADMISSÃO: |”; -
DATA DA AVALIAÇÃO:
PERÍODO DA AVALIAÇÃO: 7 iara
REFERÊNCIA LEGAIS: |” | Leinê 675/1994 é Lei 873/2003]
DAS INSTRUÇÕE PARA O PREENCHIMENTO:
REGULAR | 1 PONTO
BOM | 3 PONTOS |
5 PONTOS
DOS CRITÉRIOS E DOS ITENS DE AVALIAÇÃO:
1-ASSIDUIDADE:
1.1 COMPARECE AO TRABALHO () REGULAR
1.2: APRESENTA-SE PONTUALMENTE NO LOCAL DE | ( ) REGULAR
TRABALHO, SEM ATRASOS: E
1.3. “PERMENECE NO LOCAL--DE TRABALHO () REGULAR
DURANTE O EXPEDIENTE: VA
1.4. CUMPRE A JORNADA. DE TRABALHO | ( ) REGULAR
INTEGRALMENTE:
1.5. JUSTIFICA SUAS AUSÊNCIAS, ATRASOS OU | ( ) REGULAR
SAÍDAS ANTECIPADAS:
SOMA DOS VALORES MARCADOS:
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MADRE PEDE 5D
E MINAS
2-DISCIPLINA/ RESPEITO E COMPROMISSO COM A INSTITUIÇÃO :
PRINCÍPIOS DA INSTITUIÇÃO:
RELATIVAS AO SEU-CARGO:
CONSIDERAÇÃO
2.1. AGE DE ACORDO COM AS NORMAS E | ( ) REGULAR ( ) BOM ( JÓTIMO
2.2. ACATA COM PRONTIDÃO AS INSTRUÇÕS E | ( ) REGULAR () BOM .( JóTiMOo
ORIENTAÇÕES SUPERIORES RECEBIDAS:
2.3. CUMPRE COM PRESTEZA /AS ATRIBUIÇÕES | ( ) REGULAR () BOM ( JÓTIMO
2.4.AGE OM CORTESIA E URBANIDADE AO LIDAR REGULAR (JBOM ( ) ÓTIMO
COM OS SUPERIORES, COLEGAS, SUBORDINADOS E
USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO:
2.5.UTILIZA ADEQUADAMENTE OS - RECURSOS | (-) REGULAR |. ( )BOM ( JóTiMO
MATERIAIS, E “EQUIPAMENTOS, --LEVANDO -EM
FATORES DE CUSTOS,
DISPONIBILIDADES E USO CORRETO.
SOMA DOS VALORES MARCADOS: |
3. CAPACIDADE DE INICIATIVA:
3.1. AGE EM TEMPO OPORTUNO, NO ÂMBITO DE
SUA AUTONOMIA, SEMPRE QUE A SITUAÇÃO ASSIM
REQUEIRA, SEM DEPENDER DOS SUPERIORES. |
|]
( REGULAR
V ÓTIMO
3.2.BUSCA OU. PROPÕE SOLUÇÕES VIÁVEIS E
ADEQUADAS PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS.
3.3 ENCAMINHA CORRETA E ADEQUADAMENTE OS
ASSUNTOS QUE FOGEM ASUA ALÇADA DECISÓRIA.
3.4. PROPÕE SUGESTÕES CRIATIVAS:E INOVADORAS
PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS DE TRABALHO
3.5. DISPONIBILIZA-SE PARA A REALIZAÇÃO DE
TAREFAS MAIS COMPLEXAS, NO ÂMBITO DE SEU
CARGO.
( ) REGULAR
() REGULAR
SOMA DOS VALORES:
4. PRODUTIVIDADE/ EFICIÊNCIA
( ) REGULAR | 4)
( ) REGULAR
( )BOM ( JóTiMO
) ÓTIMO
) ÓTIMO
()BOM Ê
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE Pico EE MINAS
4.1.0RGANIZA SUAS ATIVIDADES, DE MODO A | ( ) REGULAR () BOM ( jÓTIMO |
GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRABALHO.
4.2. COOPERA E PARTICIPA EFETIVAMENTE DOS | ( ) REGULAR ( ) BOM ( JóTIMO
TRABALHOS DE EQUIPE, PARA ALCANÇAR OS
OBJETIVOS PROPOSTOS.
4.3. CONCENTRA ESFORÇOS NAS (TAREFAS | ( ) REGULAR () BOM ( JótiMo
CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS, GERENCIANDO BEM; j Lt
O TEMPO NO TRABALHO. Ti) MR
4.4. EXECUTA COM-EFICIÊNCIA AS ATIVIDADES, -
OTIMIZANDO OS RECURSOS DISPONÍVEIS,
TIREGUIAR (1)BOM ( JóTiMo
4.5.ATINGE OS RESULTADOS ESPERADOS DAS
CIREGULAR | UJBoM | T JóTMO
TAREFAS EM TERMOS DE PRAZO E QUALIDADE. ct :
fa e eee)
SOMA DOS VALORES:
5. IDONEIDADE MORAL:
( ) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
( ) DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
( ) CERTIDÃO NEGATIVA DE IDÔNEOS
TOTAL GERAL DE PONTOS:
TOTAL DE PONTOS:
CIÊNCIA E ASSINATURAS
RESPONSABILIZO-ME PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM:
DATA: / /
SERVIDOR (Z
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COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
CONCORDO COM OS REGISTROS CONSTANTES DESTE INSTRUMENTO.
DATA: j a) Er
OBSERVAÇÕES RESERVADAS AO SERVIDOR; 7 TA
PONTUAÇÃO:
SE O SERVIDOR OBTIVER:
50 PONTOS — CONSIDERADO INSUFICIENTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO
50.459 PONTOS - PODE MELHORAR
60 A/70 PONTOS: PREENCHE OS REQUISITOS |
ACIMA DE 70 PONTOS: CONSIDERADO APTO:
O =
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