| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. |
| native_id | 1080 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.