| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Metas e Prioridades do Legislativo para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 94.837.539/0001-50 RESOLUÇÃO Nº 003, DE 3 DE JULHO 2018 Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Estado de Minas Gerais Dispõe Sobre o Plano de Metas e Priorida- a des do Legislativo para o Exercício Finan- comento rucao 2/27 pa/£ ceiro de 2019, dá outras providências. no A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova e a Mesa Diretora, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: CAPÍTULO | Da Estrutura e Organização do Orçamento do Legislativo Municipal Art. 1º O orçamento do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2019 será elabo- rado de forma discriminada, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, observando-se a estrutura organizacional atual sendo: 01 — Câmara Municipal 01.001 — Corpo Legislativo RAS) 01.002 — Secretaria da Câmara Municipal R Parágrafo único. As demais normas para a elaboração do orçamento serão as mesmas adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações pertinentes. CAPÍTULO Il Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Legislativo Municipal Art. 2º O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2019 será incorporado no orçamento do Município e elaborado conforme as diretrizes, objetivos e me- tas estabelecidas nesta Resolução, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Fe- deral nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101 de 4/5/2000. Art. 3º A transferência de recursos do Município para o Legislativo Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 4º As despesas do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2019 serão fixa- das no mesmo valor das transferências e serão distribuídas segundo as necessidades reais do órgão em suas unidades orçamentárias. Art. 5º Na programação de investimentos em obras e aquisição de bens patrimoniais consi- derando os recursos financeiros disponíveis, deverá ser observado o seguinte: I- os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos; Rua a Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cmnindm(yahoo.com.br Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 Il - os novos projetos só serão programados se for comprovada sua viabilidade técnica, e- conômica e financeira, bem como não implicarem anulação de dotação de projeto já iniciado, em execução ou paralisado. Art. 6º Nos termos do inciso Ill do 8 2º da Emenda Constitucional nº 25 de 14/2/2000, a Me- sa Diretora da Câmara Municipal estabelecera até 30 (trinta) dias após a aprovação da pro- posta orçamentária do exercício de 2019, a programação financeira para transferência pela Prefeitura Municipal para o exercício, observando a previsão orçamentária estabelecida para o Legislativo Municipal. CAPÍTULO III Das Disposições Relativas às Despesas do Legislativo Municipal com Pessoal e Encargos Sociais Art. 7º A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal não poderá exceder ao limite estabelecido na Lei Complementar nº 101 de 4/5/2000. Art. 8º Em consonância com o art. 169 da Constituição Federal na despesa total com pes- soal do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2019, ficam programadas e auto- rizadas às seguintes ações: | — pagamento da remuneração mensal dos servidores e subsídios dos vereadores; Il — pagamento mensal dos encargos sociais dos servidores, prestadores de serviço e vere- adores; III — previsão para contratação temporária quando do afastamento de servidores da Câmara Municipal em gozo de férias regulamentares e/ou benefícios previdenciários; IV — previsão para convocação de suplente de vereador quando do afastamento do titular; V — concessão de reajuste da remuneração dos servidores e subsídios dos vereadores, ob- jetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo no período, com base em índice ofi- cial do governo, nos termos do art.37, inciso X, da Constituição Federal; VI — concessão de aumento real de remuneração para servidores e vereadores; VII — manutenção de despesa com pagamento de diária de viagem para servidores, verea- dores e prestadores de serviço em atividades inerentes ao Legislativo Municipal, VIII — cumprimento das normas de Emenda Constitucional nº 19/98; IX — pagamento de horas-extras aos servidores da Câmara Municipal, na execução de servi- ços extraordinários e de interesse do Legislativo, previamente autorizada pelo Presidente; X — criação de cargos; Rua Copónel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cenmdm(dyahoo.com.br 3 Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 XI - concessão de Plano de Saúde aos vereadores e funcionários; XII — criação do Projeto Câmara Mirim; XIII — manutenção do Projeto Parlamento Jovem. Art. 9º O pagamento mensal dos subsídios dos Vereadores obedecerá às regras a serem estabelecidas na lei fixadora do subsídio para a Legislatura 2017/2021, nos termos do inciso X doart.37 e 8 4 do art.39 da CF. CAPÍTULO IV Objetivos, Prioridades e Metas do Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2019 Art. 10. O total das despesas do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2018 será fixado até o limite percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal, observando- se as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101 de 4/5/2000. Art. 11. São objetivos, prioridades do Legislativo Municipal, os seguintes: | - manutenção das atividades, visando o desempenho dos diversos setores do Legislativo: * direção, gabinete e secretaria (salário, subsídio, obrigações patronais, tarifas de serviços, materiais de expediente, limpeza, viagens e outros); Il — investimentos necessários para a melhoria dos serviços de direção, gabinete, secretaria, controle, acompanhamento, avaliação e execução orçamentária e financeira através da a- quisição de máquinas, móveis e utensílios de escritório e suprimentos de informática; Ill — recursos para cumprimento do contrato de prestação de serviços contábeis e jurídico; IV — prestação de serviços Ol TELEMAR, COPASA, CEMIG, provedor de internet, sistema de informática e site da Câmara; V — publicação dos atos e movimentação financeira e orçamentária da Câmara Municipal; VI — participação de vereadores, servidores e prestadores de serviços em congressos, cur- sos e seminários; VII — despesas de viagem dos vereadores, prestadores de serviços e servidores em ativida- des legislativas diversas; VIII — autorização para abertura de créditos suplementares nos termos dos artigos 42 e 43 e Parágrafos, da Lei 4.320/64 nos índices estabelecidos para a Prefeitura Municipal; IX — fornecimento de lanches diários para os funcionários, reuniões ordinárias, extraordiná- rias, condecorações, recepções, sessões solenes, projetos apoiados pela Câmara e audiên- Latço AEE Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cenmdmOyahoo.com.br Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 X — aplicações financeiras dos recursos disponíveis; XI — despesas com recepções, reuniões e condecorações; XII - manutenção do prédio da Câmara onde funciona a Câmara; XIII — filiações em associações e organizações. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Madre de Deus de Minas, 3 de julho de 2018. . TÉRCIO tuo RIBEIRO Secretário Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cenmdm(Oyahoo.com.br Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 ANEXO | OBJETIVOS, PRIORIDADES E METAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - Aquisição de Equipamento de Informática; - Aquisição de veículo automotor; - Aquisição de Mobiliários e utensílios; - Criação de cargos em comissão e efetivos, para melhoria das funções do Legislativo; - Contratação de Assessoria Jurídica; - Contratação de Assessoria Contábil; - Publicação dos atos, fatos e movimentação financeira e orçamentária; - Participação dos vereadores em congressos, cursos e seminários; - Abertura de créditos suplementares nos termos dos arts. 42, 43 e parágrafos da Lei 4.320/64, nos índices estabelecidos para Prefeitura Municipal; - Concessão de Gratificação à Controladoria Interna; - As despesas com serviços de terceiros obedecerá às disposições contidas no art. 72 da Lei Complementar nº 101/00; - Despesas com Fornecimento de lanches diários para os funcionários, Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, condecorações, recepções, audiências Públicas municipais; sessões sole- nes, e projetos que a câmara esteja apoiando; - Manutenção de cursos para aperfeiçoamento e reciclagem dos serviços; - As despesas com pessoal estarão submissas aos preceitos dos arts. 18, 19, 20,21 e 72 da LC 101/00; - Pagamento dos subsídios e da remuneração dos servidores; - Pagamento dos encargos sociais; - Contratação Temporária; ; pinta A Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. Mitf e-mail: cenmdm(yahoo.com.br CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 - Convocação de suplentes, com remuneração correspondente; - Reajuste da remuneração dos servidores; - Concessão de gratificação para comissão de licitação; - Pagamento pela prestação de serviços da COPASA, CEMIG, OI TELEMAR, Provedor de Internet, Sistema de Informática, site da Câmara Municipal, Filiações. - As despesas não previstas neste Anexo poderão ser realizadas, desde que devidamente autorizadas. - Investimentos em obras para construção da sede da câmara. - Concessão de Plano de Saúde aos vereadores e funcionários. - Criação do Projeto Câmara Mirim. AL | ZA / Ed Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cenmdm(Dyahoo.com.br