norma nº 4/2021

Câmara Munitipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
DE 7 DE DEZEMBRO 2021
Aprova o Orçamento da Câmara Municipal de
Madre de Deus de Minas para o Exercício de
2022.
A Câmara Municipal de Madre de Deus dg Minas aprova :
Art. 1º Fica aprovado o orçamento da Cârpara Municipal de Madre de Deus de Minas para o exercício
de 2022, que é estimado em R$1.644.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta e quatro reais),
constituído de transferências financeiras do orçamento do Município, bem como discriminação
detalhada das despesas, conforme legislação em vigor.
Art. 2º Em conformidade com as diretrizds orçamentárias estabelecidas por Lei Municipal específica,
a despesa do Legislativo Municipal para d exercício de 2022 é fixada em R$1.644.000,00 ( um milhão
seiscentos e quarenta e quatro reais), conforme discriminação abaixo:
|- FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES, 2ROGRAMAS DE GOVERNO E DOTAÇÃO DE DESPESA
01.001.000 — CORPO LEGISLATIVO
1 - LEGISLATIVA
031 -AÇÃO LEGISLATIVA
0001 — PROCESSO LEGISLATIVO
2.801- Despesas com vereadores
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil.
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 Diárias Ely escssoseseseare
R$300.000,00
R$80.000,00
..R$100.000,00
R$8.000,00
R$1.000,00
...R$50.000,00
2.806 — Homenagens, Recepção e Festivi
3.3.90.00.00 Aplicações Direta
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......... ne ..R$5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terc. — Pessda a durídica R$5.000,00
Rua Coronel José Venâncio. 36 — 36/A — Centjo — Tel.: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — Minas Gerais
J emmdmGy)yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
01.002.000 — SECRETARIA DA CÂMARA MPNICIPAL
1 - LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0002 — AÇÕES LEGISLATIVAS
1.802 - CONSTRUÇÃO PRÉDIO CÂMARA
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações............. desse reereeeeereereeeeeeeeneeeaeeneeraceaeeneeaneareaainas R$500.000,00
1.803 — Aquisição móveis e equipamentog de informática
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equip. Material Permanente
2.804 — Manutenção despesas administ.
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Detgrminado...
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil. A
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais............b...csereeeeeeeeeeeeeereeemecees ....R$80.000,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 Diárias Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo. ........
3.3.90.36.00 Outros Serv. De Terc. — Pessda à Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terc. — Pessda Jurídica
3.3.90.40.00 Serviços Tecnologia Infor e Cpmunic — PJ.
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
2.805 — DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terc. — Pessda Jurídica
...R$50.000,00
....R$25.000,00
.....R$25.000,00
.R$54.000,00
TOTALIGERAL sscenerreopavssnoorano onenano ns Ro seno dor UN Pon eva pad do ooo sa e dada VA Eva en dna sa a Cava ana ea qua Au
Art. 3º Integram a presente Resolução, og anexos constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964 e legislação posterior vigente.
Art. 4º Para abertura de créditos adiciohais necessários às dotações do présente orçamento será
utilizado o mesmo critério e o mesmo párcentual a ser dotado pelo Poder Executivo Municipal, nos
termos dos artigos 42 e 43 e seus paiágrafos, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º As diretrizes, objetivos e metas, bem como os investimentos da Câmara Municipal com
previsão plurianual, constam do Plano Plurianual do Município.
Pl leem =
Rua Coronel Z Venâncio, 36 — 36/A —- Centfo — Tel.: (32) 33 38- 1594 — M adre de Deus de Minas — Minas Gerais
e-mail: cemmdmy)yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
Câmara Munitipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
Art. 6º Os recursos financeiros a serem transferidos ao Poder Legislativo pelo Executivo Municipal
para realização das despesas fixadas no drçamento do exercício de 2022, serão repassados até o dia
20 (vinte) de cada mês, nos termos do int. II, 2º. Do art. 29-A, da Constituição da República, e art. 8º,
da Lei Complementar Federal nº 101, de ]4 de maio de 2000.
Art. 7 8. Esta Resolução entra em vigor naldata de sua publicação.
Madre de Deus de Minas, 07 de dezembro de 2021.
pose Era E Caro a (e ixera
Rosália Mária Carvalho Araújo Teixeira
Presidente
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Vice-Presidente
Evandro Antônio de Carvalho
Secretário
Rua Coronel José Venâncio, 36 — 36/A — Centrp — Tel.: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — Minas Gerais
e-mail: cenmdm() yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br