| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivos contidos na Resolução nº 007, de 6 de dezembro de 2011, e dá outras providências |
| native_id | 1121 |
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