norma nº 4/2022

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova o orçamento da Câmara Municipal de Madre
de Deus de Minas para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova e a Mesa Diretora, em seu nome, promulga
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas para o exercício
de 2023, estimado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) constituído de transferências financei-
ras do orçamento do Município.
Art. 2º Em conformidade com as diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Resolução nº 002, de 13
de julho de 2022, a despesa do Legislativo Municipal para o exercício de 2023 é fixada em R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º A abertura de créditos adicionais observará o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1.388, de 15 de julho de 2022, que estabele-
ceu as diretrizes orçamentárias do Município para 2023.
Art. 4º As diretrizes, objetivos e metas, bem como os investimentos da Câmara Municipal com previ-
são plurianual, são consoantes àquelas previstas no Plano Plurianual do Município para o quadriênio
2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.349, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 23 de setembro de 2022.
EEE Re C. Aro TExena.
Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira
Presidente
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Vice-Presidente
)
Evandro Antônio de Carvalho
Secretário
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