norma nº 2/2023

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova o orçamento da Câmara Municipal de Ma-
dre de Deus de Minas para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas e a Mesa Diretora, em seu nome, promulga a se-
guinte RESOLUÇÃO:
Art.1º Fica aprovado o orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas para o exercício
de 2024, estimado em R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais) constituído de transfe-
rências financeiras do orçamento do Município.
Art.2º Em conformidade com as diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Resolução nº 001, de 4
de julho de 2023, a despesa do Legislativo Municipal para o exercício de 2024 é fixada em R$
2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), nos termos do Anexo | desta Resolução.
Art.3º A abertura de créditos adicionais observará o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1.452, de 25 de julho de 2023, que estabele-
ceu as diretrizes orçamentárias do Município para 2024.
Art.4º As diretrizes, objetivos e metas, bem como os investimentos da Câmara Municipal com previ-
são plurianual, são consoantes àquelas previstas no Plano Plurianual do Município para o quadriênio
2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.349, de 20 de dezembro de 2021.
Art.5º Havendo necessidade de alteração dos valores constantes nos arts. 1º e 2º desta Resolução, o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o Balancete da Receita referente ao exercício de
2023, para que a Câmara Municipal apresente Projeto de Resolução para a devida adequação orça-
mentária.
Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Madre de Deus de Minas, 4 de outubro de 2023.
5)
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente
Othon José na Fajardo
Vice-Presidente
e Oliveira Santos
Secretário
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: secretaria(Qmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br — Site: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
Emissão: 18/09/2023 - 09:43 Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
QUADRO SUMÁRIO DA DESPESA
ORÇAMENTO 2024
01.000.000 CORPO LEGISLATIVO
o LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
0001 PROCESSO LEGISLATIVO
2.801 DESPESAS COM VEREADORES
3.1.90.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 00001 382.000,00 18,6341
3.1.90.1300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 00002 81.000,00 3,9512
3.3.90.1400 DIÁRIAS - CIVIL 00003 120.000,00 5,8537
3.3.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO 00004 8.000,00 0,3902
3.3.90.3200 MATERIAL BEM OU SERVIÇO. P/ DISTRIB. GRATUITA 00005 2.000,00 0,0976
3.3.90.3500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 00006 10.000,00 0,4878
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 00007 2.000,00 0,0976
3.3.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 00008 80.000,00 3,9024
2.806 HOMENAGENS, RECEP. E FESTIVIDADES
33.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO 00009 10.000,00 0,4878
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 00010 5.000,00 0,2439
SR TOP" T" zoo 000,00” 34, 1483
1463
01.002.000 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
01 LEGISLATIVA
081 ACAO LEGISLATIVA
0002 AÇÕES LEGISLATIVAS
1.802 CONSTR. PREDIO DA CÂMARA
4.4.90.5100 OBRAS E INSTALAÇÕES 00011 400.000,00 19,5122
1.803 AQUIS. MÓVEIS/EQUIP.INFORMÁTICA
44.90.5200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 00012 40.000,00 1,9512
2.804 MANUT.DESP.ADMIN.CÂMARA
3.1.90.0400 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 00013 5.000,00 0,2439
3.1.90.1100 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 00014 421.000,00 20,5366
3.1.90.1300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 00015 92.000,00 44878
3.3.90.1400 DIÁRIAS - CIVIL 00016 100.000,00 4,8780
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 00017 46.000,00 2,2439
33.90.3200 MATERIAL BEM OU SERVIÇO. P/ DISTRIB. GRATUITA 00018 6.000,00 0,2927
3.3.90.3300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 00019 9.000,00 0,4390
3.3.90.3600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 00020 41.000,00 2,0000
3.3.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 00021 110.000,00 5,3659
3.3.90.40.00 SERVIÇOS TECNOLOGIA INFOR E COMUNIC - PJ 00022 “10.000,00 0,4878
3.3.90.9300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00023 10.000,00 0,4878
2.805 DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE
3.3.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 00024 60.000,00 2,9268
65,8537
] 00,00
“TOTAL GERAL: — 2.050.000,00 100,00
o
|. DO
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