norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 7 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o Plano de Metas e Prioridades
do Legislativo para o exercício financeiro de
2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de. bias prova ea Mesa Diretora, em seu nome,
promulga, a seguinte Resolução: -: E - ;
Art. 1º 0 pramena do legisatvo Municipal pára. o) exercício, financeiro. de 2025 será elaborado
respectivas dotações, O
01 - Câmara Municipal
01.001 Corpo Législativo
01.002 - Secretaria da Camara Municipal.
Parágrafo único. As demais normas para elaboração do orçamento serão as mesmas adotadas
para'a:Prefeitura-Municipal em cumprimento às legislações pertinentes.
Art. 28 O total-da-despesa do Legislativo Municipal para; o exercício financeiro de 2025 será
incorporado no, orçamento do município e elaborado conforme as diretrizes, objetivos e metas
estabelecidas nesta Resolução, observadas: às normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º
4.320, dé 17 de março de 1964, Lei Complementar-n.º 401, de 4“de maio de 2000, Portarias da
Secretaria do' Tesouro Nacional- e Instruções Normátivas do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais” A A y
Art. 3º A transferência d de, eis do múnicípio-para O Legislativô Municiparse será calculada até
o limite:estabelecido no-art. 29-A da Cu iiad féspraf)
Art. 4º As despesas do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2025 serão fixadas no
mesmo valor das transferências e serão distribuídas segundo as necessidades reais do órgão em
suas unidades orçamentárias.
Art. 5º Na programação de investimento em obras e aquisição de bem patrimonial, considerando
os recursos financeiros disponíveis, deverá ser observado o seguinte:
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MADRE DE DEUS DE MINAS
der tegã PANO
|- Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos.
Il — Os novos projetos só serão programados se for comprovada sua viabilidade técnica,
econômica e financeira, bem como não implicarem anulação de dotação de projeto já iniciado,
em execução ou paralisado.
Art. 6º Nos termos do inciso Il do 82º do art. 29-A da Constituição Federal, a Mesa Diretora da
Câmara Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a-aprovação da proposta orçamentária
do exercício de 2025, a programação financeira para transferênciapela Prefeitura Municipal para
o exercício, observarido a previsão orçamentária estabelecida para o Legislativo Municipal.
Art. 7º A despesa tatah com pessoal do páder f uea Municipal não abderá exceder ao limite
estabelecido no 81º do art, 29da Constituição Federal'e da Lei Complementar'n.º 101 de 4 de
maio de 2000.
Art. 8º Em consonância com g:art. 169 da Constituição Federal, na-despesa total com pessoal
do Legislativo. Municipal para o exercício financeiro de 2025, ficam programadas e autorizadas
as seguintes ações:
1. criação é manutenção do Plano de Cargos &'Salários dos servidores do Legislativo Municipal;
Il. pagamento da remuneração mensal dos servidores e subsídio dos vereadores;
Hl. pagamento mensal dos Enchrgos sociais dos “Servidores, prestadores de serviços “e
vereadores;
IV.: Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
V. previsão para convocação de suplente de ps quando do afastamento do titular;
VI. previsão para preenchimento de Cargos vagos;
VII. garantia da revisão geral anual nos termos do art. 37, inciso.X; da Constituição Federal, dos
vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos;
VIII. concessão de-aumento real de remuneração para os servidores, obedecido o disposto no
art. 16 da Lei Complementar n.º 101de 4 de'maio de 2000;
IX. mánutenção das vantagens e adicionais previstas no Estatuto do sénvidór Público Municipal;
X. realização de avaliação permanente deservidores os termos;da: Constituição Federal;
XI. reformulação-da estrutura organizacional'da Câmara;
XII. cumprimento das normas da Emenda,Constitucional nº 19/98;
XIll. cumprimento do Regime Jurídico..e.o..Plano..de-Carreiras dos servidores da Câmara
Municipal;
XIV. pagamento de serviços extraordinários aos servidores da Câmara Municipal, de interesse
do Legislativo, previamente autorizada pelo Presidente;
XV. criação de cargos de provimento em comissão para a melhoria das funções legislativas;
XVI. criação de cargos de provimento efetivo para a melhoria das funções legislativas;
XVII. Pagamento de despesas com plano de saúde para servidores e vereadores
VALMIR DE QUVEIRA
SANTOS 5241121692
OM-fabt
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Art. 9º 0 pagamento mensal do subsídio dos Vereadores obedecerá às regras a serem
estabelecidas na lei fixadora do subsídio para a Legislatura 2025/2028, nos termos dos incisos X
exXI do art. 37 e 84º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 10. Os metas e prioridades do Legislativo Municipal constam do Anexo Único da presente
Resolução.
Art, 11. A transparência da gestão; pública será -assegurada | mediante realização de audiências
públicas e também-por meio. de liberação ao: pleno conhecimento e “acompanhamento da
sociedade, em tempo; real, de' informação pormenorizadas. sobre a execução orçamentária e
financeira, em meioseeteángido de ace sso- púl ca; nos termos-do art. 48, da Lei Complementar
n.º 101, de 4 de marça É
Art. 12.0 Poder Legislativo;. seguindo os.princípios de HANSRANRAA. e qublicidede, publicará
semestralmente, 0, relatório de gestão fiscal.
8 1º O Poder Legislativo dealiara, nos termos. do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, sua prestação de.contas..aos..cidadãos, incluindo versão simplificada para
manuseio popular, nas: mesmas datas das audiências públicas em que-o Poder Executivo vier
demonstrar e'avaliar o cumprimento das 'metas Pesa de; cada quadrimestre.
5 2º A versão sinplfficáda para.manuseijó popular, prevista no 8 1º deste artigo-será organizada
com os seguintes parâmetros: A
|- subdivisão das despesas dos programas por pessoal, transferências, custeio e capital;
Il - apresentação, por programa, de- uma. análise qualitativa da realização das “despesas do
quadrimestre; à
HI- apresentação « de informações dos seguintes dados:
a) número de re niões. Eqoias audiêngias públicas de comissões, reuniões, especiais e
extraordinárias; + a j
b) número de- projetos vôta
c) despesas totais éalizddas por contratos administrativos e de prestáção de serviços;
e) valores dos subsídios de cada gemas
f) outras atividades realizadas no respectivo quadrimestre.
Art. 13. Todas as informações relativas ao Plano de Metas e Prioridades do Legislativo contidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Proposta Orçamentária e sua execução são de
livre acesso ao cidadão, devendo ser disponibilizadas nos termos do art. 8º da Lei Federal n.º
12.527 de 18 de novembro de 2011.
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VALMIADE OLIVEIRA
SANTOS OS2ANIz1692
CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
Tio
Parágrafo único. A disponibilização das informações concernentes às diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais será efetuada por meio do serviço de informações ao cidadão e do site oficial
do município.
Art.14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
“7 Sala De Reuniões "Sebastião Hipólito Pio”, 7 de maio de 2024.
LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente
us e Ê ÚJ da RDO VALMIR DE OLIVERA: SANTOS
Vice Presidente : Ma da Secretário
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
DOCUMENTO PUBLICADO EMOS. | OS 9%
Secretário Geral
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DEDE E MINAS
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ANEXO | À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
DAS PRIORIDADES E METAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
- Manutenção de recursos para E ppsamerão mensal de férias é 13º salário subsídios dos Vereadores;
sos, seminários, palestras,
festividades cívicas & outros ) Ê
- Manutenção de recursos s fi nanceiros para Capacitação e reciciage Y
- Manutenção de recursos para lanches em reuniões da Câmara Mu pal;
- Manutenção des recursos para prpções, homen ens, reuniões 5: lenes e condecorações. Ê
- Manutentão! dê recurs s Pira aquisição de um pulo.
“Maniitenção E veículo destinado às atiidades legislativas. | á Ra]
- Aquisição de equipamentos! e móveis pará “modernização da ifreesirutura para “WiErário e atividades
legislativas e administrativas E, O, N s, é
- Manutenção, do Programa Câmara Itinerante
-Contratação, de assessorias para aprimoramento e auxílio nai
mplementação de atividades de novas
atividades. pf
rvidores (comissionados
e efetivos da Câmara. o my ig
- Manutenção dos 1 recursos para pagamento le hc ho i xtras;
- Manutenção dos recursos para pagamento al dos encargos sociais;
- Manutenção dos recursos para pagamento de despesas de viagens (diárias e reembolsos);
- Manutenção dos recursos para pagamento de tarifas de serviços (água, energia elétrica , telefone,
internet);
- Manutenção dos recursos para pagamento de despesas administrativas (materiais de expediente;
escritório, limpeza, conservação, utensílios domésticos , estagiários, dentre outros)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
- MADRE DEDE p DE MINAS
leu Em AA
- Contratação de servidores e ou prestadores de serviço para cobrir férias e outras demandas da Câmara
Municipal;
- Manutenção de recursos para aperfeiçoamento, capacitação e reciclagem dos servidores da Câmara
Municipal;
- Autorização para aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
- Recursos para conservação, limpeza e apeanação do préslio da Câmara Municipal para deficientes
físicos;
- Recursos para investimento necessário em melhorias do serviço ida Câmara! Municipal, tais como:
aquisição de mesas, cadeiras, armários, máguihas-de spjeak. Equipamentos, de informática, periféricos
e suprimentos; equipamentos de comunicação; | fr 4
- Recursos financeiros. para quisição. de quipamei to: s.e de.soim: (filmagem e sonorização
no salão nobre da Câmara Municipal);
- Manutenção dos-recursos pará publicação-.e.-divulgação-.dos atos: administrativos; movimentação
financeira e orçamentária da Câmara Municipal;
- Previsão para áquisição de imóvel para ampliação da nova Sede do Legislativo Municipal;
- Previsão para contratação de terceiros para execução de obras de construçãoe ou reforma em imóvel,
destinado a'instálação da Sede do Legislativo Munigpal;
|
- Manutenção da Escola do Legislativo ( aquisição de insurtos, equipamentos, unrpaes e outros para
manutenção das atividades)
- Manutenção do Centro de Apoio ao Cidadão ( aquisição de i insumos, equipamentos, uniformes e outros
para manutenção das atividades)
- Fornecimento-de lanches giqnos para os funcionários e pára os projetos desenvolvidos pela Escola
- Manica do Pla de Saúde para servidores e vereadores
to
- Criaçãoe- Manutenção É Oiii
- Manutenção serviços de digtliação dos documentos.
- Convênios e parcerias para ampliação da atividade com.diversos setores da-sociedade
- Manutenção e ingresso em associações de Escola do Legislativo, Vereadores e outras de interesse
Municipal.
- Autorização para abertura de créditos suplementares nos termos dos artigos 42 e 43 e parágrafos da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964 nos índices estabelecidos para a Prefeitura Municipal;
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