norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DEPEU > DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Aprova o orçamento da Câmara Municipal
de Madre de Deus de Minas para o
exercício de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, e a Mesa Diretora, em
seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovado o-orçamento da: Câmara Municipal de;Madre de Deus de Minas
para o exercício de 2025, estimado em. R$ 1.800: 000,00: ( um -milhão,e oitocentos mil reais)
constituído de transferências-financeiras do orçamento do Município:
Art. 2º Em conformidade com as diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Resolução
n.º 003 de 15 de'março de 2024, a despesa do Legislativo Municipal para o exercício de 2025 é
fixada em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), nos termos do Anexo Único desta
Resolução.
Art. 3º A abertura de créditos adicionáis observará o disposto na Constituição Federal,
Lei Federal n.º 4,320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal n.º 1.505 de 16 de julho de 2024
que estabeleceu as diretrizes orçamentárias do município para 2025.
Art. 4º As diretrizes, objetivos e.metas, bem como os investimentos da Câmara
Municipal com previsão plurianual, são consoantes àquelas previstas no Plano Plurianual do
Município para o quadriênio 2022/2025.
Art. 5º Esta Resolução entraem vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de-2025.
Sala.de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 17:de setembro de 2024.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Lucent de Carvalho
Estado de Minas Gerais
Presidente
DOCUMENTO PUBLICADO EM, i /
Secretário Geral
islão falido
on: José ao Araújo Fajardo
Vice-Presidente
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