norma nº 5/2025

Era as CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais “aprova o orçamento da Câmara
Municipal de Madre de Deus de
DOCUMENTO PUB E 9
as EM AC) SO MAS Minas para o exercício de 2026.”
Secretário
A Mesa Diretora, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
para o exercício de 2026, estimado em R$ 2.300.000,00 ( dois milhões e trezentos
reais) constituído de transferências financeiras do orçamento do Município.
Art. 2º Em conformidade com as diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Resolução
n.º 002 de 11 de abril de 2025, a despesa do Legislativo Municipal para O exercício de
2026 será fixada em R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos reais), nos termos do
Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º A abertura de créditos adicionais observará o disposto na Constituição Federal,
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal n.º 1.527 de 55 de
agosto de 2025 que estabeleceu as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município para 2026.
Art. 4º As diretrizes, objetivos e metas, bem como os investimentos da Câmara
Municipal com previsão plurianual, são consoantes àquelas previstas no Plano
Plurianual do Município para o quadriênio 2026/2029.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 7 de outubro de 2025.
ou ie Fajardo
Presidente
Jósiane Aparecida dos Santos Batista
ce Pyésidente Secretária
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretaria(Qmadrededeusdeminas.cam mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br