norma nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
| MADRE DE DEUS DE MINAS
PORTARIA N.º 03 DE 21 DE JANEIRO 2026
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais Nomeia Comissão Especial para
realização de Inventário Físico e
o É
DOCUMENTO PUBLICADO EM 2 37 O) 120.26 Financeiro do Passivo Circulante e Não
iz Es Circulante, e dá outras providências.
Geral
O Presidente da Câmara de Madre de Deus de Minas no uso de suas atribuições legais,
e de acordo com o art. 262 do Regimento Interno, e
Considerando o Boletim SICOM n.º 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais — TCEMG que estabelece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de Inventário
Físico e Financeiro do Passivo Circulante e Não Circulante” com posição em 31/12;
Considerando o Comunicado SICOM n.º 43, de 03/12/2025 que divulga os documentos
referentes a Prestação de Contas do exercício de 2025;
Considerando o Leiaute do Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
de 2025 que orienta para a apresentação da referida certidão;
Considerando que para emissão da referida “Certidão de Inventário”, o TCEMG
estabelece que deverá ser nomeada comissão especial, observada a segregação de
funções;
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e Instruções de Procedimentos
Contábeis — IPC n.º 04 — Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o saldo
registrado nas contas do “Passivo Circulante” e “Passivo Não Circulante” do Balanço
Patrimonial na data base de 31/12/2025 e o real valor da documentação comprobatória
das obrigações registradas a curto e longo prazo, composta dos seguintes membros:
|- Felipe Vilela Salgado Almeida — Presidente
Il — Sílvia Aparecida Basílio - Membro
ll — Valmira de Oliveira Santos —- Membro
Rua Vereador Fernando Ma 22 — Centro | Telefone/AWhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:controleinterno(Dmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
Y
Ma É ig
o ETTA
Art. 2º A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único
desta Portaria, relatando:
| — As divergências encontradas, entre o saldo registrado nas contas do “Passivo
Circulante” e “Passivo Não Circulante” do Balanço Patrimonial na data base de
31/12/2025 e o real valor da documentação comprobatória das obrigações registradas
a curto e longo prazo;
Il— As providências adotadas para regularização da situação;
III — A informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível; e,
IV — As recomendações que não decoram de divergências, mas que sejam importantes
para melhoria do controle dos bens e valores.
8 1º A comissão deverá elaborar um relatório circunstariciado com a descrição das
atividades, apontamentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e
Financeiro dos valores do Passivo Circulante e Não Circulante, e encaminhar ao
responsável pelo controle interno para avaliação de melhoria dos controles existentes.
& 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a “Certidão de
Inventário”, nos termos do Boletim SICOM n.º 08/2019, ao Presidente da Câmara e, o
relatório circunstanciado ao controle interno.
5 3º A “Certidão de Inventário” de cada um dos poderes será consolidada pelo Poder
Executivo e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada até
31 de março de 2026 via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM
juntamente com os arquivos das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público -
DCASP que acompanham a prestação de contas do exercício de 2025.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a comissão especial contará com o apoio
de todos os Departamento, que disponibilizarão documentos, materiais, servidores,
equipamentos e veículos necessários para o bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rua Vereador caralho Lhe, | TelefoneANVhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:controleinternoGDmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
: , CÂMARA MUNICIPAL DE
“4 MADRE DE DEUS DE MINAS
dg Deus & dá
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, 21 de Janeiro de 2026.
out José lo bdido Fajardo
Presidente da Câmara
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 — Centro | TelefoneAWhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:controleinternoGQmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
“MADRE DE DEUS DE MINAS
O xs a O
ANEXO ÚNICO
Inventário Físico e Financeiro dos Valores
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES
em Tesouraria
dos Materiais em Almoxarifado
dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive
imóveis;
X | do Passivo Circulante e Não Circulante
das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e
financeiro especificado foi devidamente levantado, sob a responsabilidade da comissão
instituída para tal finalidade, observando a segregação de funções e o conhecimento
técnico específico.
Membros da Comissão de Inventário Anual
N.º Nome CPF
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
1, Data de realização do Inventário: ......... DAN caauess Prssueetteesainioe
2. Divergências:
Não foram encontradas divergências
Foram encontradas as seguintes divergências:
N.º | Divergências Encontradas Valores Providências adotadas
UM BjwinN|m
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 — Centro | TelefoneAWhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:controleinternoGOmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br