| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | Estabelece reajuste das diárias dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, nos termos da Lei Municipal n° 1.253 de 05 de junho de 2018. |
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EA GIStATIVO e, », Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas £ CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 PORTARIA Nº 007, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. Estabelece reajuste das diárias dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, nos termos da Lei Municipal nº 1.253 de 05 de junho de 2018. O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho, no uso de suas atribui- ções legais e regimentais e, CONSIDERANDO a necessidade de reajustar anualmente os valores das diárias dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas; CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Municipal nº 1.247, de 29 de novembro de 2017, que estabelece que “Os valores das diárias especificados no Anexo | poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses” RESOLVE: Art. 1º. Ficam reajustados os valores das diárias especificadas no Anexo |, da Lei Municipal nº 1.247, de 29 de novembro de 2017, utilizando-se para o cálculo, o índice do INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, conforme tabela a seguir: CARGO COMPLETA MEIA DIÁRIA ACRÉSCIMO 20% EM DOBRO Presidente Câmara R$ 332,25 R$ 166,12 R$ 398,70 R$ 664,50 Vereadores RS 332,25 R$ 166,12 R$ 398,70 RS 664,50 Servidores Comissio- | R$ 237,32 R$ 118,66 RS 248,78 R$ 474,64 nados e Efetivos Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Gabinete da Presidência, 18 de janeiro de 2022. Torá DIONÍSIO DE CARVALHO Presidente da Câmara