br-locleg corpus explorer

← Madre de Deus de Minas (MG)

norma nº 7/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-18
EmentaEstabelece reajuste das diárias dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, nos termos da Lei Municipal n° 1.253 de 05 de junho de 2018.
native_id120

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

EA GIStATIVO e,
»,
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas £
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 007, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Estabelece reajuste das diárias dos agentes
políticos e servidores da Câmara Municipal
de Madre de Deus de Minas, nos termos da
Lei Municipal nº 1.253 de 05 de junho de
2018.
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho, no uso de suas atribui-
ções legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar anualmente os valores das diárias dos agentes políticos e
servidores da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas;
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Municipal nº 1.247, de 29 de novembro de 2017, que estabelece que
“Os valores das diárias especificados no Anexo | poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o
índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses”
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam reajustados os valores das diárias especificadas no Anexo |, da Lei Municipal nº 1.247,
de 29 de novembro de 2017, utilizando-se para o cálculo, o índice do INPC/IBGE, apurado no período
acumulado dos últimos 12 meses, conforme tabela a seguir:
CARGO COMPLETA MEIA DIÁRIA ACRÉSCIMO 20% EM DOBRO
Presidente Câmara R$ 332,25 R$ 166,12 R$ 398,70 R$ 664,50
Vereadores RS 332,25 R$ 166,12 R$ 398,70 RS 664,50
Servidores Comissio- | R$ 237,32 R$ 118,66 RS 248,78 R$ 474,64
nados e Efetivos
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 18 de janeiro de 2022.
Torá DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente da Câmara

open original →