| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Designa de membros para Comissão Especial de análise de veto à Proposição de Lei. |
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Si, Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 PORTARIA Nº 010, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Designa de membros para Comissão Especial de aná- lise de veto à Proposição de Lei. O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO, no uso legal de suas atribuições regimentais, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 70, inciso |, do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados para compor Comissão Especial de análise e emissão de parecer ao Veto Integral do Prefeito Municipal à Proposição de Lei nº 061/2022 (Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2022), que “Institui o Programa Farmácia Solidária para doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos à população do Município de Madre de Deus de Minas”, os seguintes Vereadores: Presidente: Valmir de Oliveira Santos Vice-Presidente: Edimilson Fabiano Ribeiro Nepomuceno Relator: Evandro Antônio de Carvalho Membro: Braitner Batista do Nascimento Pereira Membro: Walison Nogueira Art. 2º O Parecer a ser emitido pela Comissão ora nomeada deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara até o dia 3 de fevereiro de 2023. Art. 3º Fica a Secretaria-Geral desta Casa incumbida de proceder a publicação e divulgação desta Por- taria pelo site oficial da Câmara, bem como a devida afixação no Quadro de Avisos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 30 de janeiro de 2023. LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO Presidente da Câmara ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA EM 30 | J 12023 Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone / WhatsApp: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: secretaria(Qmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br — site: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br