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norma nº 10/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaDesigna de membros para Comissão Especial de análise de veto à Proposição de Lei.
native_id123

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Si, Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 010, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Designa de membros para Comissão Especial de aná-
lise de veto à Proposição de Lei.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE
CARVALHO, no uso legal de suas atribuições regimentais, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 70, inciso |, do Regimento Interno da Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para compor Comissão Especial de análise e emissão de parecer ao Veto
Integral do Prefeito Municipal à Proposição de Lei nº 061/2022 (Projeto de Lei do Legislativo nº
072/2022), que “Institui o Programa Farmácia Solidária para doação, reaproveitamento e distribuição
de medicamentos à população do Município de Madre de Deus de Minas”, os seguintes Vereadores:
Presidente: Valmir de Oliveira Santos
Vice-Presidente: Edimilson Fabiano Ribeiro Nepomuceno
Relator: Evandro Antônio de Carvalho
Membro: Braitner Batista do Nascimento Pereira
Membro: Walison Nogueira
Art. 2º O Parecer a ser emitido pela Comissão ora nomeada deverá ser protocolado na Secretaria da
Câmara até o dia 3 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Fica a Secretaria-Geral desta Casa incumbida de proceder a publicação e divulgação desta Por-
taria pelo site oficial da Câmara, bem como a devida afixação no Quadro de Avisos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 30 de janeiro de 2023.
LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente da Câmara
ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA EM
30 | J 12023
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