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norma nº 12/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaDispõe sobre a nomeação de Vereadores para compor Comissão Especial para análise de veto à Proposição de Lei.
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âmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 012, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação de Vereadores para compor Co-
missão Especial para análise de veto à Proposição de Lei.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador LUCIFLÁVIO DIONÍSIO
DE CARVALHO, no uso legal de suas atribuições regimentais, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 70, inciso I, do Regimento Interno da Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados para compor Comissão Especial para análise e emissão de parecer ao Veto
Total do Prefeito Municipal à Proposição de Lei nº 073/2022 (PL nº 064/2022), que “Institui o Programa
“Madre Conectada”, que consiste na disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio em determi-
nadas localidades do Município”, os seguintes Vereadores:
Presidente: Alan Agnos da Silva
Vice-Presidente: Evandro Antônio de Carvalho
Relator: Valmir de Oliveira Santos
Membro: Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira
Membro: Braitner Batista do Nascimento Pereira
Art. 2º O Parecer a ser exarado pela Comissão nomeada por esta Portaria deverá ser protocolado na
Secretaria da Câmara até o dia 17 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Fica a Secretaria-Geral desta Casa incumbida de proceder a publicação e divulgação desta Por-
taria pelo site oficial da Câmara, bem como a devida afixação no Quadro de Avisos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2023.
uciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA EM
do 1 O92 12023
Cristóvão Augusto IA Boaro
Secretário-Geral da Câmara
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone / WhatsApp: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: secretaria()m adrededeusdeminas.cam .mg.gov.br — site: wyw.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br

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