norma nº 4/2026

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PORTARIA N.º 04 DE 21 DE JANEIRO 2026
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Nomeia Comissão Especial para
Estado de Minas Gerais realização de Inventário Físico e
Financeiro das contas representativas
DOCUMENTO PUBLICADO EM 2 3) OL MALE dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, e
N À & is dá outras providências.
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O Presidente da Câmara de Madre de Deus de Minas no uso de suas atribuições legais,
e de acordo com o art. 262 do Regimento Interno, e
Considerando o Boletim SICOM n.º 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais — TCEMG que estabelece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de Inventário
Físico e Financeiro das contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos” com
posição em 31/12;
Considerando o Comunicado SICOM n.º 43, de 03/12/2025 que divulga os documentos
referentes a Prestação de Contas do exercício de 2025;
Considerando o Leiaute do Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público de 2025 que orienta para a apresentação da referida certidão;
Considerando que para emissão da referida “Certidão de Inventário”, o TCEMG
estabelece que deverá ser nomeada comissão especial, observada a segregação de
funções;
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e Instruções de Procedimentos
Contábeis — IPC n.º 04 — Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o saldo
das contas representativas dos “Atos Potenciais Ativos e Passivos” do Balanço
Patrimonial - Quadro das Contas de Compensação na data base de 31/12/2025 e o valor
levantado a partir da documentação comprobatória dos atos que potencialmente
podem afetar o patrimônio do órgão, composta dos seguintes membros:
|—- Marcela Conceição Silva — Presidente
Il - Felipe Vilela Salgado Almeida — Membro
Ill — Suelaine Daniele Silva — Membro
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Rua Vereador A ld 22 — Centro | TeletoneAWhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:controleinternoOmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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Art. 2º A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único
desta Portaria, relatando:
| — As divergências encontradas entre o saldo das contas representativas dos “Atos
Potenciais Ativos e Passivos” do Balanço Patrimonial - Quadro das Contas de
Compensação na data base de 31/12/2025 e o valor levantado a partir da
documentação comprobatória dos atos que potencialmente podem afetar o patrimônio
do órgão;
Il — As providências adotadas para regularização da situação;
HI — A informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível; e,
IV — As recomendações que não decoram de divergências, mas que sejam importantes
para melhoria do controle dos bens e valores.
8 1º A comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das
atividades, apontamentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e
Financeiro das contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, e
encaminhar ao responsável pelo controle interno para avaliação de melhoria dos
controles existentes.
8 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a “Certidão de
Inventário” ao Presidente da Câmara e, o relatório circunstanciado ao controle interno.
8 3º A “Certidão de Inventário” de cada um dos poderes será consolidada pelo Poder
Executivo e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada
até 31 de março de 2026 via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM
juntamente com os arquivos das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público -
DCASP que acompanham a prestação de contas do exercício de 2025.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a comissão especial contará com o apoio
de todos os Departamento, que disponibilizarão documentos, materiais, servidores,
equipamentos e veículos necessários para o bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, 21 de Janeiro de 2026.
Do bbitoa
Othón José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 — Centro | TelefoneWhatsApp: (32) 3338-1594
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Outras (justificar):
Local e data
Assinatura dos membros da Comissão:
Nome
Presidente da Comissão
Nome
Membro da Comissão
Nome
Membro da Comissão
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ANEXO ÚNICO
Inventário Físico e Financeiro dos Valores
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES
em Tesouraria
dos Materiais em Almoxarifado
dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive
imóveis;
do Passivo Circulante e Não Circulante
X | das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e
financeiro especificado foi devidamente levantado, sob a responsabilidade da comissão
instituída para tal finalidade, observando a segregação de funções e o conhecimento
técnico específico.
Membros da Comissão de Inventário Anual
N.º Nome CPF
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
1. Data de realização do Inventário: ...
2. Divergências:
Não foram encontradas divergências
Foram encontradas as seguintes divergências:
N.e Divergências Encontradas Valores Providências adotadas
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