norma nº 17/2023

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 - Estado de Minas Gerais
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PORTARIA Nº 017, DE 1º DE MARÇO DE 2022
Nomeia Comissão Especial para realização de Inventário
Físico e Financeiro dos Materiais em Almoxarifado, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE
CARVALHO, no uso legal de suas atribuições regimentais, e,
Considerando o Boletim SICOM nº 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCEMG
que estabelece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Materiais
em Almoxarifado” com posição em 31/12;
Considerando o Leiaute do Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público 2022 que
orienta para a apresentação da referida certidão;
Considerando que para emissão da referida “Certidão de Inventário”, o TCEMG estabelece que deverá
ser nomeada comissão especial, observada a segregação de funções;
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 ed. e Instruções de Procedimentos Contábeis — IPC n.º 04
— Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o saldo registrado na
conta “Estoques” do Balanço Patrimonial na data base de 31/12/2022 e o valor dos materiais encon-
trados fisicamente no Almoxarifado, composta dos seguintes membros:
|— Cristóvão Augusto de Araújo Boaro: Presidente;
Il — Suelaine Daniele da Silva: Membro;
Ill — Fernanda Morais Cabral: Membro.
Art. 2º A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único desta Portaria,
relatando:
|— as divergências encontradas, entre os valores registrados na conta “Estoques” no Balanço Patrimo-
nial em 31/12/2021 e real valor dos materiais em Almoxarifado inventariados;
Il— as providências adotadas para regularização da situação;
Ill — a informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível;
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IV — as recomendações que não decoram de divergências, mas que sejam importantes para melhoria
do controle dos bens e valores.
$1º A comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das atividades, aponta-
mentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e Financeiro dos Materiais em Almo-
xarifado, e encaminhar ao responsável pelo controle interno para avaliação de melhoria dos controles
existentes.
82º A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a “Certidão de Inventário”, nos termos
do Boletim SICOM nº 08/2019, à Presidente da Câmara e o relatório circunstanciado ao Controle In-
terno.
83º A “Certidão de Inventário” de cada um dos poderes será consolidada pelo Poder Executivo e enca-
minhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada até 31 de março de 2023 via
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM juntamente com os arquivos das Demons-
trações Contábeis Aplicadas ao Setor Público — DCASP, que acompanham a Prestação de Contas do
exercício de 2022.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a comissão especial contará com o apoio de todos os
setores da administração, que disponibilizarão documentos, materiais, servidores, equipamentos e ve-
ículos necessários para o bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 1º de março de 2023.
Luciftávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
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ANEXO ÚNICO — PORTARIA Nº 017/2023
Inventário Físico e Financeiro dos Materiais em Almoxarifado
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO
em Tesouraria
X | dos Materiais em Almoxarifado
dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis;
do Passivo Circulante e Não Circulante
das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e financeiro especificado foi devida-
mente levantado, sob a responsabilidade da comissão instituída para tal finalidade, observando a segregação de funções
e o conhecimento técnico específico.
Membros da Comissão de Inventário Anual
N. Nome CPF
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
. Data de realização do Inventário: ......... dccrersevaa hesesecesssmmenas
2. Divergências:
Não foram encontradas divergências
Foram encontradas as seguintes divergências:
N.º Divergências Encontradas Valores Providências adotadas
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Outras (justificar):
enemnus semanas pan de susasaadde 2023;
Local e data
Assinatura dos membros da Comissão:
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