norma nº 18/2023

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
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PORTARIA Nº 018, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Nomeia Comissão Especial para realização de Inventário
Físico e Financeiro dos bens patrimoniais em uso, esto-
cados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis,
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE
CARVALHO, no uso legal de suas atribuições regimentais, e,
Considerando o Boletim SICOM n.º 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCEMG
que estabelece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos bens
patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis” com posição em
31/12;
Considerando o Leiaute do Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público 2022 que
orienta para a apresentação da referida certidão;
Considerando que para emissão da referida “Certidão de Inventário”, o TCEMG estabelece que deverá
ser nomeada comissão especial, observada a segregação de funções;
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 ed. e Instruções de Procedimentos Contábeis — IPC n.º 04
— Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o saldo registrado na
conta “Imobilizado” do Balanço Patrimonial na data base de 31/12/2022 e o valor dos bens encontra-
dos fisicamente no patrimônio, composta dos seguintes membros:
|—- Fernanda Morais Cabral: Presidente;
Il — Maria Vitória Adão Andrade: Membro;
III — Cristóvão Augusto de Araújo Boaro: Membro.
Art. 2º A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único desta Portaria,
relatando:
|— as divergências encontradas, entre os valores registrados na conta “Imobilizado” no Balanço Patri-
monial em 31/12/2022 e o valor dos bens encontrados fisicamente no patrimônio;
Il — as providências adotadas para regularização da situação;
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Ill — a informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível;
IV — as recomendações que não decoram de divergências, mas que sejam importantes para melhoria
do controle dos bens e valores.
8 1º A Comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das atividades, aponta-
mentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e Financeiro dos Bens Móveis e Imó-
veis, e encaminhar ao responsável pelo Controle Interno para avaliação de melhoria dos controles exis-
tentes.
82º A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a “Certidão de Inventário”, nos termos
do Boletim SICOM nº 08/2019, à Presidente da Câmara e o relatório circunstanciado ao Controle In-
terno.
83º A “Certidão de Inventário” de cada um dos poderes será consolidada pelo Poder Executivo e enca-
minhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada até 31 de março de 2022 via
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM juntamente com os arquivos das Demons-
trações Contábeis Aplicadas ao Setor Público — DCASP, que acompanham a prestação de contas do
exercício de 2022.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a Comissão Especial contará com o apoio de todos os
setores da administração, que disponibilizarão documentos, materiais, servidores, equipamentos e ve-
ículos necessários para o bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 1º de março de 2023.
A)
Lucifíávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
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Estado de Minas Gerais
DOCUMENTO PUBLICADO EM o) (13
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ANEXO ÚNICO — PORTARIA Nº 018/2023
Inventário Físico e Financeiro dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS BENS PATRIMONIAIS EM Uso,
ESTOCADOS, CEDIDOS E RECEBIDOS EM CESSÃO, INCLUSIVE IMÓVEIS
em Tesouraria
dos Materiais em Almoxarifado
X | dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis;
do Passivo Circulante e Não Circulante
das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e financeiro especificado foi devida-
mente levantado, sob a responsabilidade da comissão instituída para tal finalidade, observando a segregação de funções
eo conhecimento técnico específico.
Membros da Comissão de Inventário Anual
N.º Nome CPF
wjn|m
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
1. Data de realização do Inventário: ......... 5 PR y RR
2. Divergências:
Não foram encontradas divergências
Foram encontradas as seguintes divergências:
N.º | Divergências Encontradas | Valores Providências adotadas
ú
2
3
4
5
Outras (justificar):
emenapaassa asas porem dO circo de 2023.
Local e data
és membros da Comissão:
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