norma nº 22/2023

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PORTARIA Nº 022, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Estabelece critérios e normas para protocolo de proposições
junto a Secretaria da Câmara e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador Luciflávio Dionísio de
Carvalho, no uso legal de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor controle e ordenamento do processo de protocolo de
proposições junto à Secretaria da Câmara,
CONSIDERANDO que a medida se impõe como forma de dar ao Vereador melhor controle e
informação,
RESOLVE:
Art. 1º Qualquer proposição (Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Indicações, Requerimentos,
Moções etc.) deverá ser protocolada na Secretaria da Câmara até 16 (dezesseis) horas da quinta-feira
antes do início das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, que são realizadas nas 1ºs (primeiras) e
3ºs (terceiras) terças-feiras do mês, às 9 (nove) horas.
Parágrafo único. As proposições que forem protocoladas após o prazo mencionado no caput deste
artigo, somente constarão na pauta da reunião seguinte.
Art. 2º A numeração e controle de ordem de entrada serão de responsabilidade da Secretaria-Geral da
Câmara.
Art. 3º Fica a Secretaria-Geral desta Casa incumbida de providenciar a publicação e divulgação desta
Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 7 de março de 2023.
Locais do de Carvalho
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
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