norma nº 23/2023

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PORTARIA Nº 023, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a realização do projeto Parlamento Jo-
vem Minas - edição 2023 no âmbito da Câmara Muni-
cipal.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS, no uso de suas atribuições le-
gais e regimentais e,
CONSIDERANDO a Resolução nº 003, de 1º de fevereiro de 2017, que “Autoriza a participação da Cà-
mara Municipal de Madre de Deus de Minas ao Parlamento Jovem da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a Resolução nº 002, de 13 de julho de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Metas e
Prioridades do Legislativo para o exercício financeiro de 2023, dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. O projeto Parlamento Jovem, autorizado pela Resolução nº 003, de 1º de fevereiro de 2017,
em sua edição 2023, que será realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais e PUC - Minas, terá como tema Jovem e Mercado de Trabalho, subdividido nos seguintes sub-
temas:
|- Desenvolvimento econômico e geração de trabalho;
1! - Escolaridade e qualificação profissional;
Ill - Jovens em situação de vulnerabilidade e inclusão no trabalho.
Parágrafo único. Outras parcerias para a execução do projeto poderão ser firmadas, mediante termo
próprio.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas integra o polo regional denominado “Polo
Vertentes” constituído pelas seguintes cidades: Piedade do Rio Grande, Madre de Deus de Minas, Bom
Jardim de Minas, Capela Nova, Alfredo Vasconcelos e Barbacena - sendo a primeira, sede regional.
Art. 3º. O Parlamento Jovem, na etapa municipal, será integrado por estabelecimentos de ensino lo-
calizados no Município de Madre de Deus de Minas, que tenham alunos matriculados no Ensino Médio
Regular. Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
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Maria Vitória Adão Andra Secretário Géfal
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Parágrafo único. O ingresso da instituição participante no projeto Parlamento Jovem Minas - edição
2022, se dará mediante a assinatura do Formulário de Adesão em anexo.
Art. 4º. A escola participante deverá auxiliar na inscrição dos alunos que será feita através de formulá-
rio disponibilizado pelo Poder Legislativo Municipal, bem como nas respectivas autorizações de seus
responsáveis legais.
81º No preenchimento do formulário, deverão ser anexados o documento de identificação do estu-
dante, a autorização para uso de imagem e termo de consentimento para uso de dados.
82º A autorização do responsável legal será exigida apenas aos estudantes menores de 18 anos.
Art. 5º A Câmara Municipal poderá firmar parceria com instituição de ensino superior para atuação de
universitários como Monitores do Parlamento Jovem, bem como firmar Termo de Voluntariado com
ex-alunos participantes do projeto para exercer respectiva função de monitor.
Art. 6º. Os eventos referentes à etapa municipal do Parlamento Jovem, ocorrerão no período de março
a julho de 2023, visando sua integração à etapa regional e estadual.
Art. 7º. A edição 2023 do projeto Parlamento Jovem terá as seguintes atividades:
| - lançamento do projeto com a participação dos estudantes inscritos;
H - oficinas de formação política e temática;
HH - visitas técnicas e guiadas relacionadas ao tema da edição 2023;
IV - encontro regional a ser definido pelo Polo Vertentes;
V - oficinas de diagnóstico local e elaboração de propostas;
VI - oficinas preparatórias sobre a dinâmica da Plenária Municipal;
VII - Plenária Municipal para votação e encaminhamento das propostas;
VIH - participação na etapa regional, composta pelos GT's - Grupos de Trabalho e Plenária Regional;
IX - participação na etapa estadual.
81º As oficinas ocorrerão de acordo com o cronograma disponibilizado pela Coordenação Municipal.
82º As atividades previstas no cronograma poderão ocorrer de forma presencial ou remota.
83º A coordenação e os jovens participantes contarão com o apoio do corpo técnico e assessoria da
Câmara Municipal para auxílio nas atividades e sistematização do documento final.
Art. 8º O projeto se orientará pelas normas estabelecidas no Regulamento Geral do Parlamento Jovem
Minas editado pela Escola do Legislativo da ALMG, bem como pelo seu Cronograma Geral.
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Parágrafo único. Os demais formatos de planejamento, organização e execução, e casos omissos serão
deliberados pela Coordenação do projeto em âmbito municipal.
Art. 9º A Câmara Municipal poderá firmar parceria com o Poder Executivo Municipal para disponibili-
zação de transporte e apoio técnico.
Art. 10. Para a realização dos eventos e atividades do Parlamento Jovem ficam definidas as seguintes
responsabilidades da Câmara Municipal:
| - fornecimento de transporte e de lanches para atender as atividades realizadas presencialmente;
Hl - contratação de profissionais para ministrar oficinas;
HI - fornecimento de uma camiseta personalizada para utilização durante as atividades;
IV - despesas decorrentes do transporte rodoviário, da hospedagem e alimentação de estudantes ou
monitores, sejam nas etapas preparatória, municipal, regional e estadual;
V - pagamento de diária de viagem ou reembolso de despesas decorrentes da participação de coorde-
nadores, servidores e/ou vereadores na participação de atividades e eventos do projeto fora do muni-
cípio;
VI - assessoria e apoio técnico para realização de todas as atividades;
VII - disponibilização de material didático;
VIII - emissão de certificado de participação.
Art. 11. Fica nomeado o Vereador Othon José Araújo Fajardo e a servidora Suelaine Daniele da Silva
coordenadores do projeto.
Art. 12. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 10 de março de 2023.
ms: VIO DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente da Câmara
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