norma nº 25/2023

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A N DO É
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PORTARIA Nº 025, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estade de Minas Gerais
DOCUMENTO PUBLICADO EM .() 23 Dispõe sobre a nomeação de servidora para exercer a fun-
ção de confiança de Encarregado do Departamento de Pro-
uifes teção de Dados e dá outras providências.
“Cristão Augusto de Arajo Boa
Assessor Parlamenta a , , e E
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de suas atribuições legais que
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.431, de 23 de fevereiro de 2023, que “Altera a Lei
Municipal nº 1.145, de 28 de outubro de 2014, que 'Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal, cria Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de função de confiança de Encarregado do Departa-
mento de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.
Art. 2º Fica nomeada a servidora efetiva FERNANDA MORAIS CABRAL, detentora do cargo de Oficial
Administrativo, para exercer a função de confiança de ENCARREGADA DO DEPARTAMENTO DE PROTE-
ÇÃO DE DADOS.
Parágrafo único. A servidora nomeada para exercer a função de confiança fará jus à gratificação de
30% (trinta por cento) do vencimento base, nos termos da Lei Municipal nº 1.431/2023.
Art. 3º Integram o rol de atribuições da função de confiança as elencadas na Lei Federal nº 13.709/2018
e na Lei Municipal nº 1.431/2023.
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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de abril de 2023.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 011/2021.
Gabinete da Presidência, 28 de março de 2023.
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
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