norma nº 26/2023

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ; 04.837.539/0001-50
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PORTARIA Nº 026 DE 04 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre o horário especial do cargo efetivo de Agente de
Serviços e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador Luciflávio Dionísio de
Carvalho, no uso legal de suas atribuições regimentais, e atendendo ao disposto no Regimento Interno
desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer horário especial, antecipando em 01 (uma) hora a
entrada e saída da servidora ocupante do cargo de Agente de Serviços da Câmara Municipal, para que
possa organizar a limpeza e as dependências da Câmara Municipal, antes do expediente, visando dar mais
celeridade aos serviços internos;
CONSIDERANDO que a administração da Câmara Municipal pode estabelecer diretrizes internas pa-
ra o melhor funcionamento administrativo, dentro do Princípio da Eficiência que a Constituição Federal
estabelece no art. 37, caput.
RESOLVE:
Art. 1º, Estabelecer horário especial à servidora investida no cargo de provimento efetivo de Agen-
te de Serviços, com horário de entrada às 07h:00min e saída às 15h:00min, respeitando o horário de al-
moço.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 04 de abril de 2023.
LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
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