norma nº 31/2023

starivo
au
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas f
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
quassS
PORTARIA Nº 031 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Nomeia Engenheiro responsável pela fiscalização das
obras da sede própria da Câmara Municipal de Madre
de Deus de Minas e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de suas atribuições constan-
tes no Regimento Interno,
RESOLVE
Art. 1º. Fica nomeado para fiscalizar as obras da sede própria da Câmara Municipal de Madre de Deus
de Minas, como engenheiro responsável técnico, o Sr. Paulo Guimarães Júnior, CREA 31013/MG.
Art. 2º. Todos os trabalhos da função deverão possuir relatório circunstanciado, devidamente assina-
do, e arquivadas no setor competente.
Art. 3º. Aplicam-se a esta portaria as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e 14.133/2021.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário.
Madre de Deus de Minas, 10 de agosto de 2023.
LUCIFLÁVIO Donsio DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
Câma ici Minas
â nicipal de Madre de Deus de
di Esto de Minas Gerais
23
DOCUMENTO PUBLICADO EM
Maria Vitória Adão Andrade
fecretária Geral |]
Rua Coronel José Venâncio, 36 /36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — E
e-mail: cnmdm( yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas. cam.mg.gov.br