norma nº 37/2023

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PORTARIA Nº 037, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre a nomeação de servidora para exercer a fun-
20,
DOCUMENTO PUBLICADO EM
ção de confiança de Encarregado do Departamento de Pro-
teção de Dados e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de suas atribuições legais que
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.431, de 23 de fevereiro de 2023, que “Altera a Lei
Municipal nº 1.145, de 28 de outubro de 2014, que 'Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal, cria Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de função de confiança de Encarregado do Departa-
mento de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.
Art. 2º Fica nomeada a servidora efetiva MARCELA CONCEIÇÃO SILVA, detentora do cargo de Conta-
dora, para exercer a função de confiança de ENCARREGADA DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DE
DADOS.
Parágrafo único. A servidora nomeada para exercer a função de confiança fará jus à gratificação de
30% (trinta por cento) do vencimento base, nos termos da Lei Municipal nº 1.431/2023.
Art. 3º Integram o rol de atribuições da função de confiança as elencadas na Lei Federal nº 13.709/2018
e na Lei Municipal nº 1.431/2028.
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A - Rosário - Telefone: (32) 3338-1594
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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 29 de setembro de 2023.
Lúáflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
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