norma nº 41/2023

CNPJ: 04.837.539/0001-50
E 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta o art. 118 do Regimento Interno (Tribuna
Livre) nos termos decididos pelo Plenário da Câmara Mu-
nicipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE
CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário na sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a lacuna de prazo [para inscrição prévia da Tribuna Livre, ficando estipulado o
prazo de 72 (setenta e duas horas) anteljior à sessão plenária, nos termos do art. 118 do Regimento
Interno.
Art. 2º Fica estipulado nos termos do artigo anterior, o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a ins-
crição prévia para o cidadão usar a palavrá na Tribuna Livre diretamente na Secretaria Geral da Câmara.
Art. 3º O cidadão que fizer a inscrição par o uso da palavra na Tribuna Livre, deverá entregar no prazo
do artigo 1º, o assunto a que se pretendg discutir.
Art. 4º Fica a Secretaria Geral desta Casa |ncumbida de proceder a inscrição e remeter à Mesa Diretora
para fins de inclusão na pauta da sessão
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se as disposições em contrá-
rio.
Gabinete da Presidência, 28 de novembre de 2023.
LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO
residente da Câmara
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
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