norma nº 45/2023

Câmara Municipa: ae Madre de Deus de Minas
Câmara Municipal le Madre de Deus de Minas f
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNP$:/04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 045, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Designa servidores para exercer a
função de Pregoeiro e Equipe de
Estado de Minas Gerais
Apoio no âmbito da Câmara
DOCUMENTO PUBLICADO EM 23) AZ 10,23 Municipal de Madre de Deus de
, Minas e dá outras providências.
Torretório Geral Sil Jamete da Silva
CONTROLE INTERNO
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de suas
atribuições constantes no Regimentp Interno,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade dd observar os requisitos da fase introdutória da
modalidade Pregão, dentre eles, a nomeação de Pregoeiro e de Equipe de Apoio;
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores para exercer a função de
Pregoeiro e Equipe de Apoio, nog termos do inciso IV, SI ?, do art. 3º, da Lei nº
10.520/2002;
RESOLVE
Art. 1º Fica designada a servidora [Fernanda Morais Cabral para exercer a função de
Pregoeira, a qual será responsável fela condução dos trabalhos do Pregão.
Art. 2": Fica designada a servidora]Sílvia Aparecida Basílio para compor a Equipe de
Apoio, que prestará a necessária aspistência, quando solicitada, à Pregoeira.
Art. 3º. As atribuições do Pregoeiro pk da Equipe de Apoio, dentre outras, serão:
|- o credenciamento dos interessadps;
Il- o recebimento dos envelopes
habilitação;
as propostas de preços e da documentação de
|ll- abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos
proponentes;
IV- a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do
lance de menor preço;
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Ropário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: secretariaGomadrddedeusdeminas.cam.mg.gov.br- site eletrônico:
www. madtededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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V- a adjudicação da proposta de menor preço;
Vl- a elaboração da ata;
VIl- a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VIll- o recebimento, o exame e a dedisão sobre recursos;
IX- o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando a homdlogação e a contratação.
Art. 4. Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas,
devidamente assinadas, e arquivada; no setor competente.
Art. 5º. Aplicam-se a este decreto ag disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, da Lei Federal nº 4666, de 12 de junho de 1993, e do Decreto
Municipal nº 049 de 16 de agosto de 2021.
Art. 6. Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mbdre de Deus de Minas, 26 de dezembro de 2023.
Luciflávip Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rogário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: secretaria(omadrefedeusdeminas.cam.mg.gov.br- site eletrônico:
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