norma nº 46/2023

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas f
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CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 046 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de
2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Madre de Minas.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de suas atribuições cons-
tantes no Regimento Interno,
DECIDE
Art. 1º Esta portaria regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Madre de
Deus de Minas.
Art. 2º O disposto nesta portaria abrange exclusivamente as compras e contratações do
Poder Legislativo, não se estendendo aos demais órgãos da administração direta do Poder Execu-
tivo Municipal de Madre de Deus de Minas.
Art. 3º Na aplicação desta portaria, serão observados os princípios da legalidade, da impes-
soalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade admi-
nistrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções,
da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabili-
dade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvol-
vimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de no-
vembro de 1942 ( Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
CAPÍTULO |
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4 Os agentes que atuam no processo de contratação, incumbe a condução da fase ex-
terna do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação
de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes
ainda:
| - conduzir a sessão pública,
Il- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
HI - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos em relação aos requisi-
tos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
Rua Coronel tosé Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
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V- verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica;
VIl- receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX — Adjudicar o objeto, quando não houve recurso;
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor sua
homologação.
8 1º Os agentes que atuam no processo de contratação contaram, sempre que considera-
rem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o
desempenho das funções listadas acima.
8 2º Em licitação na modalidade Pregão, o responsável pela condução do certame será de-
signado Pregoeiro.
Art. 5º A atuação dos agentes que atuam no processo de contratação será regulamentada
por portaria própria.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 6º O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o
objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias.
Parágrafo primeiro. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo
Municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução
Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Parágrafo segundo. Será elaborado pela comissão de Planejamento da Câmara Municipal
composto pela equipe técnica.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 7º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico
Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e
contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC, ressalvado o disposto
no art. 8º.
Art. 8º Em âmbito do Poder Legislativo municipal, a elaboração do Estudo Técnico Prelimi-
nar será opcional nos seguintes casos:
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| - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos li-
mites dos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da
forma de contratação;
Il - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021;
HI - contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostila-
mento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contí-
nuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 9º O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de com-
pras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o
de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos pró-
prios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput,
será adotado, quando possível, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -
SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.
Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo Mu-
nicipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às
quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
$ 1º Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal buscará a escolha do pro-
duto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
8 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade
e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Câma-
ra municipal.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito do Poder Legislativo
municipal, os parâmetros previstos no 8 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, são
autoaplicáveis, no que couber.
Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um con-
junto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o 8 1º do art.
23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsisten-
tes e os excessivamente elevados.
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8 1º A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata o & 1º do art. 23 da
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério do Poder Legislativo
Municipal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo
ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos
pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
82º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando hou-
ver grande variação entre os valores apresentados.
83º A desconsideração dos valores inexeguíveis, inconsistentes ou excessivamente eleva-
dos, será acompanhada da devida motivação.
84º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em me-
nos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedi-
cação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o dis-
posto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério
da Economia.
Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a se-
rem realizadas em âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando se tratar de recursos próprios,
observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983,
de 08 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 05 de junho de 2020.
CAPÍTULO VII
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 15. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do obje-
to licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Poder Legislativo
Municipal.
8 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal, con-
siderado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da
contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
8 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impac-
to ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos ante-
riores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, mé-
todos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos
e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO VIII
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 16. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de
contratos com o Poder Legislativo Municipal deverá ser considerado na pontuação técnica.
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Parágrafo único. Em âmbito do Poder Legislativo municipal, considera-se autoaplicável o
disposto nos 88 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da
licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO IX
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 17. Como critério de desempate previsto no art. 60, Ill, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação,
desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança
para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito
dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hie-
rárquicos, dentre outras.
CAPÍTULO X
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 18. Na negociação de preços mais vantajosos para o Poder Legislativo, a Comissão de Licitação
poderá oferecer contraproposta.
CAPÍTULO XI
DA HABILITAÇÃO
Art. 19. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que pre-
vista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se
trate de licitação realizada presencialmente nos termos do 8 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 01
de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo
acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança
quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digital-
mente com padrão ICP-Brasil.
Art. 20. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de
obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional
e técnico- operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empre-
sa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução
de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, a Comissão de Licitação realize
diligência para confirmar tais informações.
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Art. 21. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, compro-
vadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos Ill e IV do caput do
art. 156 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de pres-
crição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 22. Em âmbito do Poder Legislativo municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de
preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a ado-
ção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, salvo se houver alteração na legislação fede-
ral.
Art. 23. As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo sistema de registro de pre-
ços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
8 1º Em âmbito do Poder Legislativo municipal, na licitação para registro de preços, não se-
rá admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassi-
ficação.
8 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo
da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da
sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 24. Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo deverá, na fase de pla-
nejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o
prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual inte-
resse em participar do processo licitatório,
$ 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
8 2º Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de participação e decidir, moti-
vadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
& 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes
na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 25. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 26. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, evisão, ou
supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos
aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 27. O registro do fornecedor será cancelado quando:
| - descumprir as condições da ata de registro de preços;
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Il - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo
Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável;
Ill - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar
superior àqueles praticados no mercado; ou
IV- sofrer as sanções previstas nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei
nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos |, Il e IV
do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 28. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveni-
ente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devida-
mente comprovados e justificados:
| - por razão de interesse público; ou
Il - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XIII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 29. O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo pretender for-
mar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de
competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenci-
adas.
$ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que de-
verá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a
lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
8 2º O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as
respectivas condições de reajustamento.
8 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o benefi-
ciário direto do serviço.
8 4º Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo Municipal, o instru-
mento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde
que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
8 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser
inferior a 30 (trinta) dias.
8 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (do-
ze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XIV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
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Art. 30. Adotar-se-á, em âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Procedimento de Mani-
festação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no
Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.
CAPÍTULO XV
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 31. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, o sistema de registro
cadastral de fornecedores do Poder Legislativo Municipal será regido, no que couber, pelo dispos-
to na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da
Economia.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Poder Legislativo Mu-
nicipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput
deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plata-
forma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.
CAPÍTULO XVI
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 32. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo Municipal e os parti-
culares poderão adotar a forma eletrônica,
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrôni-
cas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certifica-
do digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. Ill, da Lei nº 14.063, de 23 de se-
tembro de 2020.
CAPÍTULO XVII
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 33. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista
no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instru-
mento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontra-
tação.
5 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes des-
ta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, compa-
nheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa
proibição constar expressamente do edital de licitação.
8 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, en-
tendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-
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operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de
serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
8 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabrica-
ção própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XVII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 34. O objeto do contrato será recebido:
| - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de tér-
mino da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90
(noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convoca-
tório ou no contrato.
Il - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e con-
sequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
8 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado
o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno
valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo Mu-
nicipal.
8 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos | e Il do art. 73 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
CAPÍTULO XIX
DAS SANÇÕES
Art. 35. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima do Poder Legislativo
Municipal.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não for efetivamente implementado
o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133, de
01 de abril de 2021:
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| - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a
aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Portal da Câma-
ra Municipal;
Il - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a in-
teiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se á através de sua dis-
ponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara Municipal;
Ill - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta
ante a ausência das informações previstas nos 88 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, eis que o Poder Legislativo Municipal adotará as funcionalidades atualmente dispo-
nibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos desta Lei;
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e Il acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva di-
vulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 37. A Secretaria da Câmara Municipal poderá disponibilizar informações adicionais em
meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.
Art. 38. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normati-
vo do Poder Legislativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta
Lei.
Art. 39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Madre de Deus de Minas, 26 de dezembro de 2023
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
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Sue “ih Silva
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