norma nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
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PORTARIA Nº 007, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026.
Do ET TV ERCIAU VE AUZO.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
DOCUMENTO PUBLICADO MI, OL po ZE
Declara estabilidade e dá outras providências.
idente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas no uso de suas
atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO. a obrigatoriedade constitucional da avaliação especial de
desempenho coma condição obrigatória para aquisição de estabilidade, conforme 84º do art.
41 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Complementar nº 675 de 3 de março de 1994,
Estatuto do Servidor Público Municipal e posteriores alterações, que definiram critérios para
avaliação de desempenho dos servidores municipais;
CONSIDERANDO a realização da avaliação de desempenho, pela Comissão designada
através das Portarias nº 036, de 3 de dezembro de 2024 e da Portaria nº 033 de 8 de
setembro de 2025;
CONSIDERANDO a conclusão favorável da Avaliação especial de desempenho de
servidor público em Estágio Probatório quanto as avaliações realizadas, na conformidade com
o regulamento específico.
RESOLVE:
Art. 1ºFica declarada estável a servidora Sílvia Aparecida Basílio, admitida em 2 de
janeiro de 2023 para o cargo de Agente de Serviços.
Parágrafo único - A servidora relacionada neste artigo foi submetida as etapas de
avaliação afim de declarar encerrado o período de estágio probatório para sua estabilidade.
Art. 2º O setor de pessoal, deverá realizar todos os procedimentos e apontamentos
para registro na ficha funcional dos servidores da declaração da estabilidade prevista na
presente portaria.
Art, 32A documentação individual pertinente à avaliação de desempenho deverá ser
arquivada no setor de pessoal da Câmara Municipal.
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 — Centro ] Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaomadrededeusdeminas cam. mg.gov.br| Wwww.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DE
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Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 9 de fevereiro de 2026.
OTHON JOSE ARAUJO assinado de forina digital por
FAJARDO: 106609296 oO
60 Dados: 2026.02.09 15:35:01 -03'00'
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara
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