| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gesto-res e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legi |
| native_id | 160 |
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