norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
“MADRE DE DEUS DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 002/2025
A Sua Excelência o Senhor
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, solicita que, após deliberação do
Plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito deste
Município, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde Paula de Oliveira Boaro as
seguintes informações:
Assunto: Solicitação de informações sobre os valores repassados ao Fundo
Municipal de Saúde e justificativa para a ausência de lei específica para o repasse do
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde
Nos termos do princípio da transparência e da eficiência na gestão pública,
e no exercício da função fiscalizadora, venho, respeitosamente, requerer as seguintes
informações:
1. Detalhamento dos valores repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Madre
de Deus de Minas (CNPJ: 11.890.482/0001-19) nos anos de 2022, 2023 e 2024,
especificamente no que se refere ao Grupo de Atenção Primária, ação
“Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde";
2. Justificativa da Prefeitura por não ter criado uma lei específica para regulamentar
o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (abono salarial ou 14º salário) aos
Agentes Comunitários de Saúde, conforme previsto na legislação vigente, cujo
objetivo é valorizar e incentivar o trabalho desses profissionais;
3. Especificação detalhada de como os recursos recebidos nos anos mencionados
foram utilizados caso não tenham sido repassados aos ACS na forma de incentivo
financeiro adicional;
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaOmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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4. Manifestação formal da Secretaria Municipal de Saúde quanto à possibilidade de
encaminhamento de um Projeto de Lei para regulamentar o repasse do Incentivo
Financeiro Adicional ainda no presente exercício. Em caso de não haver interesse
na iniciativa, requer-se a justificativa fundamentada da Prefeitura.
Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham um papel fundamental
no Programa Estratégia de Saúde da Família, sendo responsáveis por ações preventivas,
visitas domiciliares e acompanhamento das condições de saúde da população. A
valorização desses profissionais é essencial para a melhoria da qualidade dos serviços
prestados à comunidade.
Dessa forma, solicito que as informações requeridas sejam encaminhadas
dentro do prazo legal, garantindo transparência na gestão dos recursos públicos e
reconhecimento da importância dos ACS no fortalecimento do sistema de saúde
municipal.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 12 fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
uh: VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS.
g Data: 12/02/2025 15:56:35-0300
Verifique em butps://validar.itigov.br
Valmir de Oliveira Santos
Vereador - REDE Sustentabilidade
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