norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
“MADRE DE DEUS DE MINAS
op e a
REQUERIMENTO Nº 003/2025
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado deMinasGerais
A Sua Excelência o Senhor REQUERIMENTO APROVADO EM 1º / 2: 20,25
Othon José Araújo Fajardo Aoc iITURNO, POR LXO VOTOS
Presidente da Câmara Municipal | o! j S [k
no Geral
O Vereador que esta assina, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, solicita que, após deliberação do
Plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito deste
Município, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre a aplicação do
Piso Salarial da Enfermagem e a utilização dos recursos destinados à complementação
salarial dos profissionais da saúde.
1. Aplicabilidade do Piso Salarial da Enfermagem: Informe se o município está
cumprindo integralmente a aplicação do piso salarial da enfermagem no salário-
base dos profissionais da categoria, conforme determina a Lei Federal nº
14.434/2022 e a Emenda Constitucional nº 127/2022. Caso não esteja sendo
cumprido, justifique os motivos e informe as providências adotadas para
regularização da situação. Anexe os documentos comprobatórios.
2. Recursos Disponíveis: Esclareça se há recursos destinados ao pagamento do piso
salarial da enfermagem atualmente nos cofres públicos do município e, caso
existam, explique o motivo pelo qual esses valores ainda não foram utilizados
para sua devida finalidade. Anexe os documentos comprobatórios.
3, Recebimento dos Recursos Federais: Informe se o município recebeu
regularmente os repasses da União para a complementação do piso salarial da
enfermagem. Em caso de não recebimento, justifique o motivo da ausência do
repasse e informe se foram adotadas medidas administrativas para sanar essa
pendência. Anexe os documentos comprobatórios.
4. Ajustes no Sistema InvestSUS: Informe se a Secretaria Municipal de Saúde
tomou as providências necessárias para solucionar eventuais inconsistências no
Sistema InvestSUS, a fim de viabilizar o recebimento dos recursos
complementares destinados ao pagamento dos profissionais da enfermagem e
demais profissionais da saúde. Anexe os documentos comprobatórios.
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaQOmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
N : CÂMARA MUNICIPAL DE
5 MADRE DE DEUS DE MINAS
Cards
5. Recurso Extra para os Profissionais de Saúde - Fevereiro de 2025: Solicito
informação sobre a possibilidade de o município receber uma parcela única extra
para a Atenção Primária à Saúde no mês de fevereiro de 2025, conforme previsão
do Ministério da Saúde. Informe se o município foi contemplado na seleção das
equipes multiprofissionais e se existe previsão de pagamento desse recurso aos
profissionais da saúde. Anexe os documentos comprobatórios.
6. Criação de Lei Específica: Informe se a Prefeitura Municipal pretende
encaminhar um Projeto de Lei para regulamentar o pagamento do valor extra
destinado às equipes multiprofissionais, garantindo que os profissionais de
saúde sejam devidamente beneficiados. Incluem-se nesse contexto as equipes
de Saúde da Família, as equipes de Atenção Primária, as equipes de Saúde Bucal
(modalidades | e Il) e as três modalidades das equipes Multiprofissionais. Caso
não haja interesse, justifique os motivos. Anexe os documentos
comprobatórios.
O presente requerimento fundamenta-se na legislação vigente,
especialmente na Lei Federal nº 14.434/2022, na Emenda Constitucional nº 127/2022 e
nas normativas do Ministério da Saúde sobre o novo financiamento da Atenção Primária
à Saúde (APS).
Os profissionais da enfermagem e das equipes multiprofissionais
desempenham um papel essencial na prestação de serviços de saúde de qualidade à
população. Portanto, a correta aplicação dos recursos destinados a esses trabalhadores
é fundamental para a valorização profissional.e a melhoria do atendimento no Sistema
Único de Saúde (SUS).
Dessa forma, solicito que as informações requeridas sejam encaminhadas
dentro do prazo legal, garantindo transparência na gestão dos recursos públicos e o
reconhecimento da importância dos profissionais da saúde na Atenção Primária.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 12 de fevereiro de 2025.
Documenta assinado digitalmente
ao: VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS
N É Data: 12/02/2025 16:00:36-0300
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Valmir de Oliveira Santos
Vereador - REDE Sustentabilidade
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