norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
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S DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº 004/2025
A Sua Excelência o Senhor
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara Municipal
O Vereador que esta assina, no Uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, solicita que, após deliberação do
Plenário, seja encaminhado. ofício ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito deste
Município, solicitando. 'à- Secretaria Municipal de Educação. informações sobre a
execução do TAC e a convocação de monitores € professores do Concurso Público.
1. Informar desde quando a administração municipal teve conhecimento do Termo
de Ajustamento de Conduta referente à implementação da creche (TAC) firmado
junto ao Ministério Público, enviando cópia integral do documento.
2. Esclarecer-se, no momento em que o Prefeito Municipal tomou à decisão de não
prorrogar o concurso público: (Edital 001/2022), a Secretaria Municipal de
Educação alertou sobre a necessidade de contratação de monitores e professores
para a creche, considerando a existência de candidatos classificados.
3. Justificar por que Os monitores de creche não foram convocados em 2024,
mesmo havendo necessidade desses profissionais.
4. Informar-por que os cargos de monitores de creche não foram criados antes,
considerando a demanda existente.
5. Justificar por que apenas uma professora foi convocada recentemente, aind
pelo concurso, em outubro, se havia necessidade de mais profissionais antes d
vencimento e vigência do concurso público.
6. Demonstrar o número de alunos matriculados nos anos de 2024 e 2025,
discriminando-os por turmas é detalhando os dados das instituições da Rei
Municipal de Ensino, incluindo a Escola Municipal Menino Jesus e a Escola
Municipal Vovó Nanaça.
7. Encaminhar os documentos de posse de todos cs monitores e professoras que
tomaram posse durante a vigência do concurso, incluindo:
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone hatsApp: (32) 3338-1594
E mail secretaria emadrededeusdeminas.cam mg gombr | www madradedeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
7. MADRE DE DEUS DE MINAS
o Termo de posse;
o Nomeação;
o Documentos exigidos no edital para a posse;
o Demais documentos relevantes;
o Avaliações periódicas realizadas durante o estágio probatório dos
monitores de creche e professores.
8. Encaminhar cópia do relatório elaborado pelo Controlador Interno a respeito da
efetivação dos monitores e professores durantea vigência do Concurso Público.
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência e
legalidade nos atos administrativos relacionados à gestão de pessoal, especialmente no
que se refere ao preenchimento de cargos públicos. Ressalta-se que a Secretaria
Municipal de Educação tem o dever de prestar as informações solicitadas com
veracidade, sem omissões ou distorções, em conformidade com os princípios da
administração pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Observação: As respostas devem ser fornecidas item por item, na ordem apresentada.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 6 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
g agor VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS
go Data: 07/03/2025 10:53:48-0300
verifique em https:/jvalidar ti gow br
Valmir de Oliveira Santos
Vereador - REDE Sustentabilidade
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaemadrededeusdeminas.cam.mg.gou.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br