norma nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
“MADRE DE DEUS DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 008/2025
A Sua Excelência o Senhor
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara Municipal
O Vereador que esta assina, no uso de-suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, solicita que, após deliberação do
Plenário, seja encaminhado. ofício ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito deste
Município, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde esclarecimentos e providências
acerca da situação da Técnica em Enfermagem Martelene Mesquita, atualmente lotada
de forma permanente no Distrito de Brasilinha, quando sua-atuação deveria ocorrer
junto à equipe do Programa de Saúde da Família (PSF) Cianita, conforme preconizado
pelo Ministério da Saúde.
De acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, as Equipes de Saúde
da Família (ESF) são compostas por profissionais com carga horária de 40 horas
semanais, devendo atuar conjuntamente no mesmo local de lotação da equipe. O
desmembramento de profissionais para pontos isolados, sem a devida estruturação e
regulamentação como ponto de apoio, configura uma irregularidade que pode resultar
na suspensão de repasses federais para O município.
No caso específico, a profissional mencionada deveria estar em atividade
na unidade de lotação da equipe do PSF Cianita, juntamente com os demais membros
da equipe mínima exigida. A substituição de sua função por um profissional-de 30 horas
não atende aos requisitos exigidos pelo Ministério da Saúde e pode acarretar
penalidades ao município, incluindo a suspensão de recursos financeiros destinados ao
custeio da equipe.
Diante disso, requer-se:
Que seja esclarecida a justificativa para a lotação permanente da Técnica
em Enfermagem Martelene Mesquita no Distrito de Brasilinha.
Que seja apresentado relatório do setor de Controle Interno do Município
sobre a regularidade ou irregularidade da situação, apontando possíveis impactos
administrativos e financeiros.
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone/ANhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaOmadrededeusdeminas.cam.mg.gow.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
ay CÂMARA MUNICIPAL DE
RR: E Re
Que seja informado se há previsão de regularização da lotação da
profissional junto ao PSF Cianita, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Que sejam detalhados os critérios para a definição de pontos de apoio,
esclarecendo se há regulamentação formal para a atuação de profissionais fora do local
de lotação da equipe completa.
Aguardo resposta e providências urgentes quanto à questão,
considerando a necessidade de garantir o cumprimento das normas ministeriais e a
adequada prestação de serviços de saúde à população.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 7 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
out: VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS
verifique em https://validar it gov.br
Valmir de Oliveira Santos
Vereador - REDE Sustentabilidade
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO APROVADO EM 1! 4 03 p02S
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