norma nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO Nº 010/2025
Câmara Municipal d .
A Sua Excelência o Senhor unicipal de Madre de Deus de Minas
ni a e Estado de Minas Gerais
on José Araújo Fajardo REQUERIMENTO APROVADO EM 14) 03 025
Presidente da Câmara Municipal 2 POR ZXD voTOS pi
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no uso de-suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica Municipal.e pelo Regimento Interno, solicita que, após deliberação do
Plenário, seja encaminhado -ofício ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito deste
Município, solicitar informações detalhadas sobre as atividades desempenhadas pelo
Setor de Posturas, especialmente no que tange ao cumprimento do Código de Posturas
Municipal, abrangendo também o Distrito de Brasilinha, visto que, com a nova legislação,
o Distrito deve receber o mesmo tratamento em relação à legislação aplicada do Código.
Dessa forma, solicito as seguintes informações:
1. Relatório das fiscalizações realizadas nos últimos 12 meses, com detalhamento
das infrações identificadas e providências adotadas;
2. Planejamento do Setor de Posturas para o ano de 2025, incluindo metas,
cronograma de ações e estratégias para aprimoramento da fiscalização;
3. Empresa responsável pela captura de animais soltos em-vias públicas,
informando contrato vigente, valores pagos e metodologia empregada;
4. Orçamento. disponível para o cumprimento das fiscalizações do setor,
discriminando despesas e investimentos pianejados;
5. Número e descrição das notificações emitidas nos últimos 90 dias, especificando
quais medidas foram adotadas pela administração para cada caso e como essas
ações estão alinhadas ao Código de Posturas;
6. Justificativa oficial para o eventual descumprimento das normas do Código de
Posturas, caso haja irregularidades ou falhas na execução das fiscalizações;
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a CÂMARA MUNICIPAL DE
7 MADRE DE DEUS
DE MINAS
es
. Ações realizadas para conter a proliferação da dengue no município e no Distrito
de Brasilinha, considerando o período chuvoso e a necessidade de uma
fiscalização mais rigorosa em relação a terrenos baldios, acúmulo de lixo e
criadouros do mosquito Aedes aegypti;
8. Medidas adotadas para evitar acidentes com animais soltos em vias públicas,
como cavalos e vacas, que representam risco para pedestres e motociclistas.
Diante da relevância deste tema para-a segurança e bem-estar da
população, solicito que as informações sejam fornecidas no prazo legal, conforme os
princípios da transparência e eficiência na gestão pública.
Aguardo “retorno. e me coloco à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 12 de março de 2025.
Docuinento assinado digitalmente
our VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS
go » Data: 12/03/2025 16:19:01-0300
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Valmir de Oliveira Santos
Vereador - REDE Sustentabilidade
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