| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Solicita que seja esclarecida o não cumprimento da Lei 1.445 de 16 de maio de 2023 que "Institui o Programa Madre Conectada, que consiste na disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio em determinadas localidades do Município" |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS ERR A bo Ra DE MINAS / REQUERIMENTO Nº 016/2025 A Sua Excelência o Senhor Othon José Araújo Fajardo Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, no desempenho de suas funções e fundamentado em dispositivos regimentais, requer Vossa Excelências que, ouvido o Plenário, seja esclarecida o não cumprimento da Lei 1.445 de 16 de maio de 2023 que “Institui o Programa Madre Conectada, que consiste na disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio em determinadas localidades do Município" Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 29 de abril de 2025. Merlo Othon José Araújo Fajardo Vereador — União Brasil Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594 E-mail:secretariaOmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br