norma nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO Nº 021/2025
«smiara Municipal de Madre de Deus de Minas
S E lência o Senhor
A Sua Excelê REQUERIMENTO APi 9
Othon José Araújo Fajardo
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Presidente da Câmara Municipal | : apl :
o Gera
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, após deliberação em Plenário, vem,
respeitosamente, requerer que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal as seguintes
informações relativas aos motoristas vinculados à administração pública municipal:
1.Relação detalhada das horas extras pagas aos motoristas do município nos últimos dois
meses;
2. Cópia dos registros de ponto (entrada e saída) de cada motorista no mesmo período;
3.Indicação das horas excedentes ao teto estabelecido para pagamento de horas extras
aos motoristas;
3. Informação quanto à existência de estudo ou planejamento por parte da
administração sobre possíveis melhorias na gestão e controle do quantitativo de horas
extras pagas aos motoristas do município.
Tal solicitação visa ao exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo,
prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, garantindo a transparência
e o uso eficiente dos recursos públicos.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima
e consideração.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 28 de maio de 2025.
Braitner Batista 7 A Pereira
Vereador-Mobiliza
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