norma nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 023/2025
=âmiara Municipal :
A Sua Excelência o Senhor pal de Madre de Deus de Minas
Othon José Araújo Fajardo ia oi
Presidente da Câmara Municipal És EM COZ As
As TURNO, POR ÉXO2 voros
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, solicita que, após
deliberação do Plenário, seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que,
por meio do setor competente, avalie e aceite formalmente a devolução dos
documentos pertencentes à Prefeitura Municipal que se encontram arquivados nas
dependências da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.
Senhor Presidente,
Trata-se de documentação subutilizada, de natureza
orçamentária, financeira e administrativa, incluindo empenhos, balancetes e relatórios
de contas públicas, os quais, embora não pertençam ao acervo do Poder Legislativo,
continuam armazenados nesta Casa por ausência de recolhimento formal.
Tal solicitação encontra amparo legal nos artigos 56 e 64 da Lei
Municipal nº 1.421/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a natureza e a
responsabilidade do Arquivo Público Municipal quanto à gestão, recolhimento,
conservação e normatização dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder
Executivo, com o objetivo de assegurar a guarda adequada, a preservação da memória
administrativa e o acesso à informação pública.
Solicita-se, portanto, que a Prefeitura se manifeste quanto à
logística e cronograma para o recolhimento desse acervo, ou, se necessário, indique a
destinação correta pôr meio do Arquivo Público do Município ou órgão equivalente
responsável pela gestão documental.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 14 de julho de 2025.
blza
n José Araújo Fajardo
Vereador União Brasil
eupanaç |
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