norma nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
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REQUERIMENTO Nº 024/2025
«amiara Municipal de Madre de Deus de Minas
A Sua Excelência o Senhor Estado de Minas Gerais
Othon José Araújo Fajardo REQUERIMENTO APROVADO EM 44 102 poLS
Presidente da Câmara Municipal (461 TURNO, POR $XO. votos
cm Geral
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, solicita que, após
deliberação do Plenário, sejam prestadas as seguintes informações e enviados os
devidos documentos relativos à gestão de pessoal do Poder Executivo Municipal:
Senhor Presidente,
1. Esclarecimento quanto ao pagamento de gratificações durante
o gozo de férias dos servidores públicos: gratificações por função, por tempo de serviço
ou por determinação legal são cessadas durante as férias ou mantidas? Solicita-se o
envio do fundamento jurídico ou normativo utilizado para essa prática, baseando-se no Ê
é.
parágrafo 5º do artigo 97 da Lei Municipal nº 675/1994.
2. Interpretação oficial do art. 79 da Lei Municipal nº 675/1994,
especialmente no que se refere ao conceito de “efetivo exercício no serviço público
municipal”, informando se são considerados como tal: tempo em cargo comissionado,
tempo de contrato temporário ou outras formas de vínculo. Solicita-se o envio de
Ê parecer jurídico atualizado sobre o assunto;
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[6]
y 3. Envio digital de cópia dos arquivos e documentos referentes à
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RN? progressão de carreira de servidores no período compreendido entre os anos de 2013 ;
até a presente data, contendo os critérios, datas, publicações e atos administrativos o
correspondentes;
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k É 4. Informação sobre o planejamento e o cronograma para
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wo regularização do período de contagem de tempo suspenso pela Lei Complementar
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PÁ Federal nº 173/2020, com detalhamento das medidas previstas ou em andamento pela
E (Mem fedo Brute Batista do Nascimento Ps
A Jon Rua Vereador Ferhando Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
is 9 úos/d Silva E-mail:secretaria(Omadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br Vereador
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Administração, inclusive dos servidores da Saúde com base na Lei Complementar Federal
nº 191/2022;
5. Justificativa sobre o cumprimento do art. 20 da Lei Municipal nº
874, que prevê a avaliação para a promoção funcional de 5% aos servidores. Solicita-se
a posição oficial da Administração sobre o tema e, se for o caso, as providências para sua
regularização;
6. Detalhamento sobre o cálculo utilizado para o acréscimo de
gratificações, adicionais e horas extras na folha de pagamento dos servidores municipais,
especificando os percentuais aplicados e a base de cálculo utilizada para cada rubrica.
7. Esclarecer como está o andamento da avaliação dos servidores
em estágio probatório do Poder Executivo Municipal e informar como fica a
contabilização e avaliação desse período em relação aos servidores que foram
nomeados para cargos de confiança.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 14 de julho de 2025.
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Vereador
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Othôn José Araújo Fajardo
Vereador União Brasil
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da Silva Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
-mail: secretaria madrededeusdeminas,cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br