norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 005/2024
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Luciflávio Dionísio de Carvalho Estado de Minas Gerais
Presidente da Câmara Municipal REQUERIMENTO APROVADO Em OS
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e considerando a
importância da transparência e do controle social sobre os atos da Administração
Pública, solicito que sejam disponibilizados os seguintes documentos e informações:
- Cópia integral dos decretos municipais que regulamentam a Lei
14.133/2021, especificando as normas e procedimentos adotados pelo Município para
a realização de licitações sob a égide da referida legislação;
- Relação nominal dos servidores públicos designados como fiscais
de contrato, bem como de todos os membros integrantes da equipe de licitações, com
indicação de seus respectivos cargos e lotações;
- Informações sobre a capacitação dos fiscais de contrato e da
equipe de licitações, indicando os cursos e treinamentos realizados para o adequado
desempenho de suas funções;
- Eventuais medidas, adotadas pelo Município para garantir a
efetiva implementação da Lei 14.133/2021 e o cumprimento de seus dispositivos,
especialmente no que se refere à transparência, economicidade e eficiência na
realização de licitações e contratações públicas.
A presente solicitação tem por objetivo subsidiar o trabalho de
fiscalização. do Poder" Legislativo Municipal e permitir o acompanhamento pela
sociedade das ações desenvolvidas pela Administração Pública no âmbito das licitações.
Por fim, solicito que as informações sejam disponibilizadas no
prazo legal, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), para
que sejam garantidos os princípios da publicidade e da transparência na gestão dos
recursos públicos.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 29 de fevereiro de 2023.
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